Termos e Condições

Atenção: Leia atentamente as regras abaixo indicadas, válidas para os Leilões Manheim

Contem regras Especificas para Leilões On-Line e Salvados, e as Regras Gerais Manheim

 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS LEILÕES ON-LINE DA MANHEIM PORTUGAL

 

  1. Introdução

Por favor, leia atentamente este documento.

Nele constam as condições destinadas a regular a participação, licitação e compra e venda de veículos por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, nos leilões organizados pela Manheim Portugal, Lda. (Manheim ou Leiloeira) e disponibilizados pela mesma on-line, através do sítio electrónico com o endereço www.manheim.pt (adiante denominado Manheim on Line ou MOL).

Este documento contém as condições especiais aplicáveis ao MOL (adiante Condições Especiais), aplicando-se juntamente com o disposto nas Condições Gerais da Manheim disponíveis em https://www.manheim.pt/terms-conditions/ (adiante Condições Gerais), as quais contém o quadro contratual geral aplicável à participação, licitação, compra e venda de veículos por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, em quaisquer leilões organizados pela Manheim.

Em caso de dúvida acerca da interpretação das Condições Especiais, não hesite e contactar-nos, enviando um e-mail para geral@manheim.pt

2 .Definições

Para efeitos das Condições Especiais, os termos são usados com o sentido que resulta das definições constantes das Condições Gerais https://www.manheim.pt/terms-conditions/, às quais acrescem ainda as seguintes definições ou alterações:

  • «Condition Report» ou «CR»: o documento contendo informações sobre cada veículo que integre um Lote, conforme previsto na cláusula 8 destas Condições Especiais.
  • «Ficha de Inscrição de Utilizador Registado»: documento de preenchimento obrigatório identificativo dos interessados em participar nos Leilões MOL, o qual possibilita a respectiva admissão, na qualidade de Vendedor ou Comprador. Do mesmo consta a identificação completa dos Utilizadores registados e a respectiva adesão e aceitação, expressa e sem reservas, das presentes Condições Especiais e das Condições Gerais;
  • «Leilão»: a negociação de um ou mais veículos que integrem um Lote, conduzida pela Manheim, enquanto Leiloeira, actuando em nome ou por conta do Vendedor, aberta a todos os Licitantes, concentrada no tempo e aberta à participação de Utilizadores através da Internet permitindo a sua participação, licitação ou compra on-line, com o objectivo de seleccionar como Comprador o Licitante que ofereça a melhor proposta de preço de compra;
  • «Manheim on Line» ou «MOL»: serviço disponibilizado pela Manheim que permite a participação de Utilizadores em Leilões da Manheim, através de um acesso on-line via Internet;
  • «Registo»: processo através do qual os Utilizadores, pessoas colectivas ou singulares, podem inscrever-se para participar nos Leilões do MOL;
  • «Taxa de Acesso MOL»: valor da anuidade a pagar pelos Utilizadores registado para aceder e manter anualmente o acesso ao serviço MOL, de acordo com a tabela de preços em vigor, em cada momento, devidamente divulgada em https://www.manheim.pt/products-services/;
  • «Utilizador ou Utilizador registado»: Participante reconhecido como Utilizador Registado pela Manheim no âmbito do MOL, a quem é atribuído no seguimento do processo de Registo um nome de utilizador ou «username» e uma palavra-passe ou «password», que identificarão o Participante perante a Manheim para efeitos dos serviços que integram o MOL e no decorrer do Leilão;
  • Valor máximo de oferta: maior Lanço oferecido pelo Utilizador registado para um determinado Lote, que constituirá o respectivo valor de venda, desde que ultrapasse o preço de reserva;
  • Valor Buy Now ou Buy Now – Comprar Agora (compra imediata): preço pelo qual os Utilizadores Registados podem, no decurso de um Leilão, quando essa possibilidade estiver activa no sítio MOL relativamente a uma ou mais veículos em Leilão – proceder à compra imediata de veículos, anulando os lanços anteriores.

3. Registo

  • Apenas os Utilizadores registados que se dediquem à actividade de compra e venda de veículos com carácter profissional poderão participar como Compradores, no âmbito dessa actividade, nos Leilões disponibilizados on-line pela Manheim, licitando e comprando Lotes de Veículos.
  • O serviço do MOL não pode ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente por menores de dezoito anos.
  • O acesso ao serviço MOL está limitado a Participantes que reúnam as condições necessárias para acesso a cada modalidade de serviço MOL que em cada momento for disponibilizado pela Manheim e que hajam pago a Taxa de Admissão válida para o período que estiver em curso, sempre que aplicável. Sempre que o acesso a uma modalidade específica de serviço MOL esteja dependente de condições especiais, a sua divulgação será feita na correspondente ficha do produto MOL ou documento equivalente, disponibilizado ao Participante juntamente com a Ficha de Inscrição de Utilizador Registado para esse produto MOL. O acesso a cada serviço MOL faz-se através da atribuição pela Manheim ao Participante admitido como Utilizador Registado de um nome de utilizador ou «username» e de uma palavra-passe ou «password».
  • A Manheim reserva-se o direito de recusar o Registo a qualquer pessoa ou entidade com ela conexa que não tiver anteriormente cumprido obrigações assumidas junto da Manheim, designadamente de pagamento e levantamento de veículos negociados em leilões anteriores.
  • O cancelamento do registo pode ser efectuado a todo o tempo pelo Utilizador, mediante o envio de mensagem de correio electrónica para o endereço apoio@manheim.pt, ou o que para o efeito estiver indicado em cada momento em www.manheim.pt.

4. Utilização do MOL e responsabilidade da Manheim

  • A Manheim não controla, nem garante, que a utilização do MOL por parte dos Utilizadores registados seja feita em conformidade com as presentes Condições Gerais, pelo que não poderá ser responsabilizada, seja em que caso for, por danos e prejuízos que derivem da incorrecta utilização do mesmo por parte dos Utilizadores registados.
  • A Manheim não poderá, igualmente ser responsabilizada por eventuais danos derivados da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao sítio electrónico em que é disponibilizado o MOL e, bem assim, por quaisquer danos que possam ser causados nos equipamentos, aplicações informáticas ou em documentos e ficheiros electrónicos dos Utilizadores.
  • Todos os conteúdos apresentados no âmbito do MOL (nomeadamente, textos, logotipos, ícones, imagens, arquivos, software) são propriedade ou encontram-se licenciados à Manheim, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, alteração, modificação, total ou parcial, dos mesmos.
  • A Manheim não é responsável por danos causados aos Utilizadores ou terceiros como resultado da utilização dos serviços da Manheim, especialmente no que se refere a danos devidos a falhas técnicas, de que resultem falhas de comunicação e envio de ofertas, ressalvados os casos em que tais danos possam ter decorrido de acto ou omissão dolosa ou por negligência grosseira imputável à Manheim.
  • A Manheim poderá suspender ou interromper a disponibilização de alguns ou de todos os serviços do MOL, caso tal se revele necessário para efeitos de manutenção e/ou actualização do mesmo ou por qualquer outro motivo que justifique a necessidade de proceder a tal suspensão ou interrupção.

5. Responsabilidade do Utilizador

  • Se for feito posteriormente, por outro Utilizador registado, Lance de oferta de compra mais elevado, a oferta anterior extingue-se.
  • Ao fazer um Lance, o Utilizador registado apresenta oferta vinculativa para comprar o Veículo em Leilão.
  • Não é permitido lançar ofertas de compra através das contas de outros utilizadores registados ou através da participação propositada de terceiros.
  • Não é permitido lançar ofertas de compra ou provocar ofertas de compra com o propósito de artificialmente aumentar ou diminuir o preço do veículo em leilão ou, de alguma forma, manipular o processo de realização de leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do MOL ou, ainda, praticar qualquer acto que implique sobrecarga injustificada ou que possa danificar ou interferir com o sistema de suporte ao MOL.
  • As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se o Vendedor for forçado a alterar as informações relativas ao Veículo a leiloar em consequência de alteração superveniente que implique alteração das respectivas características ou condições de venda e se o Lanço for inferior ao preço de reserva.
  • O Utilizador registado assume inteira e exclusiva responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização.
  • O Utilizador registado compromete-se a fazer uso diligente do nome de utilizador e da palavra-passe, não os divulgando a quaisquer terceiros, obrigando-se a comunicar qualquer extravio do(s) mesmo(s) imediatamente à Manheim.
  • O Utilizador registado reconhece que a segurança do seu registo e acesso ao MOL é garantida pelo «Username» e pela «password».
  • O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Manheim para a correcta utilização do serviço disponibilizado pelo mesmo e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.
  • Na utilização do serviço MOL, o Utilizador obriga-se a abster-se de qualquer conduta que viole a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se a não perturbar ou degradar a qualidade ou o funcionamento do MOL. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: realização de publicidade comercial ou envio de publicidade não solicitada (denominada «spamming») para as moradas, informações de contacto e endereços electrónicos recebidos através da utilização da plataforma comercial MOL.

6.Funcionamento e direcção do leilão

  • No serviços MOL, os Lances dos Utilizadores Registados são efectuados através da funcionalidade própria para tanto disponibilizada através do acesso on-line facultado via Internet a que os Utilizadores Registados podem aceder mediante utilização do «username» e da «password» para tanto atribuídas pela Manheim, ficando os Utilizadores Registados vinculados a cada Lanço que submeterem através da correspondente funcionalidade on-line, quer no caso de estarem a licitar no âmbito de Leilões presenciais que estejam em curso quer estejam a licitar em Leilões reservados a licitação on-line.
  • O MOL poderá disponibilizar uma opção para compra de veículos através da opção «Comprar Agora» (designado por Buy Now - preço fixo), desde que os mesmos ainda não se encontrem arrematados, quanto esteja em curso a respectiva licitação.
  • Na modalidade prevista no número anterior, o Utilizador Registado adquire o veículo em questão através da submissão da ordem de compra correspondente, que resulta da selecção, pelo Utilizador Registado da opção «Comprar Agora – Buy Now» Seguida da selecção, pelo mesmo Utilizador da opção «Comprar» no segundo ecrã de confirmação, conforme funcionalidade «Comprar Agora» para tanto disponibilizada on-line pela Manheim, considerando-se a compra efectuada pelo utilizador Registado nesse momento, independentemente do decurso de licitação.

 7.Condition Report

  • No MOL os Utilizadores Registados poderão consultar informações referentes a cada veículo que integrar um Lote, nomeadamente, respeitantes a:

Características técnicas do veículo;

Equipamento - Extras do veículo;

Fotografias do veículo (por cada viatura são tiradas fotografias de Frente ¾, Trás ¾, Interior, Quadrante, Livros e 2ª Chave (sempre que disponíveis);

Fotografias de danos (a Manheim efectua o levantamento dos danos da viatura, indicado junto a fotografia o local, tamanho e tipo do dano), conforme explicitado no ponto 8.2. a seguir;

Pneus - Informação do estado dos Pneus (a apresentação desta informação pode não constar do Condition Report, não podendo, nesse caso, ser apresentada qualquer reclamação sobre o estado dos pneus do veículo que constituem elementos, nos veículos usados, necessariamente afectados por desgaste);

Diversos - Informação sobre documentação do veículo;

Informação/ Comentários - outras eventuais informações complementares

Relatório Técnico – apenas quando previsto nas Condições Gerais;

  • As fotografias de danos apresentadas no Condition Report, não pretendem apresentar um registo fotográfico exaustivo dos eventuais danos que afectem cada veículo mas apenas uma indicação ilustrativa dos mesmos, observando-se quanto à informação a extrair destas fotografias o seguinte:
  • Sempre que surgir mais do que um dano do mesmo tipo num mesmo painel ou peça do veículo, a Manheim poderá apresentar apenas 1 (uma) fotografia (exemplificativa) de um dos danos;
  • Sempre que o valor estimado para a venda do veículo for igual ou inferior a 2.000€ a Manheim pode não apresentar fotografias de danos, ou apresentar fotografias gerais da viatura sem especificar exatamente o local do dano;
  • Não são passíveis de reclamação como danos diferentes, o mesmo tipo de danos num único painel/peça do veículo;
  • Não são passíveis de qualquer reclamação a falta de informação de danos  (incluído fotografias e descrição) ou problemas mecânicos/elétricos na viatura cujo valor de reparação ou substituição seja igual ou inferior a 200€ (excluindo IVA)
  • Todos os elementos indicados no campo Informações/comentários são informações Extra sobre o Estado da viatura
  • Fotografias 360 e HotSpots – A Manheim apresenta em algumas viaturas fotografias 360 das viaturas para uma melhor visualização das mesmas em diversos ângulos, por forma a providenciar mais informação sobre a viatura. Pode ainda incluir nessas fotos os “HotSpots” (pontos nas imagens 360 das viaturas) que são elementos indicativos da localização aproximada dos danos da viatura. Os “HotSpots” são meramente indicativos e podem não corresponder á exata localização do dano ou podem não incluir todos os danos da viatura.
  • O Condition Report tem carácter meramente informativo, não configurando qualquer tipo de garantia, não sendo a Manheim responsável por qualquer incorrecção dele decorrente, salvo nos casos em que tal incorrecção pudesse resultar de dolo negligência grosseira imputáveis à Manheim.
  • Não são igualmente passíveis de reclamações incongruências de informação (escrita) que sejam perfeitamente visíveis nas fotos, tais como: cor da viatura, numero de portas da viatura, estilo da carroçaria (carro/carrinha)
  • A Manheim pode usar Conditions Reports de entidades externas para anunciar as viaturas fazendo uso das mesmas para apresentação das viaturas e dos danos e não podendo ser responsabilizada pelos erros ou falta de informação das referidas inspeções. As informações prestadas pela Manheim sobre essa viatura prevalecem sobre qualquer uma indicada nos relatórios externos – seja informação das caraterísticas da viatura, sejam fotos/danos apresentados.

8.Leilões Simultâneo – RTM

  • A Manheim realiza leilões online em simultâneo com os seus parceiros denominados de leilões Real Time Marketplace (RTM) devidamente assinalados e identificados no website
  • Toda a informação prestada nesses leilões é da responsabilidade do vendedor e não pode ser imputada á Manheim, que apenas disponibiliza o acesso à plataforma
  • Os Leilões RTM tem Tempo Extra ou seja prolongam-se para além do fim inicialmente estabelecido desde que existam lances nos últimos minutos.
  • As viaturas não vendidas passam a leilão Buy Now, 30 minutos depois do fim do leilão normal ter terminado, não havendo lugar à negociação de provisória.
  • As viaturas são vendidas no Estado e uso que se encontra e não apresentam o relatório técnico Manheim
  • Não são passíveis de qualquer reclamação a falta de informação de danos  (incluído fotografias e descrição) ou problemas mecânicos/elétricos na viatura cujo valor de reparação ou substituição seja igual ou inferior a 200€ (excluindo IVA)
  • O Fornecedor reserva ainda ao direito de proceder à reparação a viatura na sua rede de oficinas em caso reclamação

9.Reclamações

  • As reclamações do canal on-line regem-se pelas regras gerais da Manheim Portugal, exepto nos casos e formas específicos do canal on-line mencionados neste ponto 9
  • Danos – Não serão aceites reclamações de danos/fotografias conforme indicado no ponto 8.2 das regras on-line
  • Informação – Não serão aceites reclamações de incongruência de informação conforme indicado nos pontos 8.3, 8.4 e 8.5 das regras on-line
  • Prazo – Não são aceites reclamações após 4 dias úteis do fim do Leilão, mesmo que haja transporte da viatura. No caso de transporte entre Centros de Leilão Manheim, só serão aceites reclamações até 24 horas após a informação por parte do Centro de que a viatura chegou para ser levantada. Findo estes prazos não há possibilidade de reclamação da viatura, assumindo o comprador todo e qualquer problema/dano não identificado pela Manheim.
  • Viaturas Canal RTM com regras especificas

10.Dados pessoais

  • Aplicam-se os aspectos referidos na cláusula 20 das Condições Gerais.

 

 

CONDIÇÕES GERAIS DOS LEILÕES DA MANHEIM PORTUGAL

 

O presente clausulado destina-se a regular a participação, licitação e compra e venda de veículos nos leilões organizados pela Manheim e realizados nas respetivas instalações, sendo as disposições nele contidas (adiante designadas “Condições Gerais”) aplicáveis, no âmbito desses mesmos leilões, aos Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes bem como à Manheim, seus representantes e representados. Aos Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes foi feita a entrega de um exemplar das Condições Gerais e foi dado conhecimento integral do seu conteúdo no ato de entrega da ficha de inscrição que, preenchida e assinada pelos mesmos, constitui confirmação desse mesmo conhecimento e aceitação de que os mesmos se obrigam a cumpri-las na íntegra, no âmbito dos indicados leilões. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

Cláusula 1.ª –Definições

Para os efeitos do disposto nas presentes Condições Gerais, entende-se por:

  1. a) «Manheim» - sociedade comercial por quotas Manheim Portugal, Lda., de direito português, que se dedica à atividade de realização e organização de leilões de veículos automóveis;
  2. b) «Leilão», a negociação de um ou mais veículos que integrem um Lote, conduzida pela Leiloeira em nome ou por contado Vendedor, aberta a todos os Licitantes, concentrada no tempo e no espaço, e com o objetivo de selecionar como Comprador o Licitante que ofereça a melhor proposta de preço de compra;
  3. c) «Licitante», qualquer pessoa validamente inscrita num leilão organizado pela Manheim que possa participar na licitação;
  4. d) «Lanço», uma oferta de preço feita por um Licitante para a compra de um determinado lote, no decurso de uma licitação;
  5. e) «Lote», um ou mais veículos apresentado a leilão com o número atribuído;
  6. f) «Pregoeiro», o representante da Manheim que efetua o leilão e assume a sua direção;

g)«Participante», pessoa como tal reconhecida pela Manheim, através de declaração de aceitação na respetiva Ficha de inscrição de Cliente;

  1. h) «Vendedor», o legítimo proprietário de veículo, ou seu mandatário, que inscreva o mesmo para o Leilão;
  2. i) «Comprador», o autor do lanço mais alto aceite pelo Pregoeiro, com o bater do martelo ou através de contrato de compra e venda posterior ao leilão;
  3. j) «Veículo», todo e qualquer veículo motorizado, ligeiro, misto ou pesado, de duas ou quatro rodas, bem como máquinas agrícolas ou industriais, e barcos;
  4. k) «Número de identificação», número atribuído pela Manheim a cada Licitante, após entrega da respetiva ficha de inscrição que identificará o Licitante no decorrer do Leilão:
  5. l) «Ficha de inscrição», o documento de preenchimento obrigatório identificativo dos interessados em participar no leilão e que os habilita a licitar ou vender;
  6. m) «Ficha de inscrição do veículo», o documento de preenchimento obrigatório pelo Vendedor com a descrição correta das informações relevantes relacionadas com o veículo a leiloar;
  7. n) «Preço de reserva», o preço mínimo pelo qual o Vendedor se dispõe a vender o veículo apresentado a leilão;
  8. o) «Preço de martelo», o preço correspondente ao maior lanço obtido num leilão para um Lote, que representa o seu valor de venda, desde que ultrapasse o Preço de reserva;
  9. p) «Venda provisória», aquela que ocorre quando o valor do último lanço feito não atinja preço de reserva, tendo como prazo para ser fechada, as 19h00 desse dia ou as duas horas subsequentes ao encerramento do leilão, nos casos em que o encerramento do leilão ocorra após as 17h00, período durante o qual o Licitante fica vinculado à oferta de compra do Lote correspondente ao lanço feito, e após o qual, e sem que seja referido um novo valor, a mesma passa a disponível;
  10. q) «Taxa de admissão», o valor do pagamento a efetuar pelo Vendedor à Manheim, por cada veículo apresentar em leilão, de acordo com a tabela de preços em vigor à data do leilão e devidamente afixada no local ou locais em que decorre o mesmo;
  11. r) «Comissão de venda», o valor do pagamento a efetuar pelo Vendedor à Manheim, por cada veículo vendido em leilão, de acordo com a tabela de preços em vigor à data do leilão e devidamente afixada no local ou locais em que decorre o mesmo;
  12. s) «Taxa de aquisição», o valor do pagamento a efetuar à Manheim pelo Comprador, referente a cada veículo comprado em leilão;
  13. t) «Confirmação de venda», documento comprovativo do contrato de compra e venda, celebrado após a arrematação do lote e assinado pelo Comprador deste;
  14. u) «Outros serviços», todos os serviços solicitados à Manheim e por esta prestada no âmbito da sua atividade, designadamente, lavagem, preparação, relatório técnico, recolha do veículo e transporte, entre outros;
  15. v) «Valor devido pelo Comprador», o preço a pagar à Manheim, onde se incluem todos os montantes devidos pelo Lote leiloado, nomeadamente preço de venda, taxa de aquisição, IVA à taxa legal e outros serviços eventualmente prestados pela Manheim;
  16. w) «Valor devido pelo Vendedor», o preço a pagar à Manheim, pelos serviços prestados, onde se incluem nomeadamente a taxa de admissão, comissão de venda, preço de outros serviços por este prestados pela Manheim e IVA à taxa legal;
  17. x) «Relatório técnico», o documento elaborado pelos serviços técnicos da Manheim, obrigatório para veículos com cinco ou mais anos contados a partir da data da primeira matrícula, que avalia o estado do veículo após a inspeção técnica;
  18. y) «Veículo vendido“ no estado em que se encontra"», qualquer veículo com ausência de quaisquer informações prestadas pelo Vendedor, que não está sujeito a relatório técnico e que em caso de arrematação é transmitido pelo Vendedor sem qualquer garantia quanto ao seu estado de funcionamento ou conservação.
  19. z) «Passe de saída», documento escrito, pelo qual os serviços competentes da Manheim autorizam a saída de um veículo das suas instalações;

Cláusula 2.ª – Partes no Contrato de Compra e Venda

  1. As partes no contrato de compra e venda de um lote leiloado são o Comprador e o Vendedor.
  2. O Vendedor e o Comprador obrigam-se a cumprir na íntegra o presente clausulado que constituem as Condições Gerais de compra e venda em Leilões organizados pela Manheim, às quais aderem
  3. A Manheim não é parte do contrato de compra e venda, nem se responsabiliza pelo seu incumprimento temporário ou definitivo, ou cumprimento defeituoso; atuando enquanto mandatária do Vendedor, sujeita aos termos e condições do mandato que lhe é conferido por este na ficha de inscrição do veículo ou em qualquer outro documento válido para o mesmo efeito.

Cláusula 3.ª – Participantes no Leilão

  1. Apenas poderão participar nos Leilões organizados pela Manheim, vendendo, licitando e comprando os veículos que integram cada Lote, os Participantes reconhecidos como tal pela Leiloeira, através de declaração de aceitação na respetiva ficha de inscrição.
  2. Cada Participante inscrito para Leilão deve estar interessado em licitar, de boa-fé, para compra de uma ou mais viaturas.
  3. A Manheim reserva-se do direito de recusar a entrada ou participação nos leilões a qualquer pessoa (individual ou coletiva) que tenha anteriormente desrespeitado qualquer das regras previstas nestas Condições Gerais.

Cláusula 4.ª – Admissão de veículos a leilão

  1. Cada viatura apresentada a leilão é aceite pela Manheim de boa-fé, pressupondo e considerando que:
  2. a) O Vendedor apresenta a viatura a leilão, livre e desonerada, exceto se fizer referenciem contrário, por escrito;
  3. b) As informações constantes na ficha de inscrição da viatura são corretas e completas, não existindo qualquer falsidade, inexatidão ou omissão;
  4. c) O veículo preenche todas as condições legais necessárias para circulação e venda.
  5. Devem ser entregues pelo Vendedor à Manheim, antes de cada leilão, cumulativamente, os seguintes bens ou documentos:
  6. a) Ficha de inscrição do veículo, totalmente preenchida com exatidão, assinada pelo Vendedor e com indicação expressa do preço de reserva, caso este o pretenda estabelecer;
  7. b) Veículo e as respetivas chaves;
  8. c) Título de registo de propriedade, livrete ou D.U.A., documento comprovativo de liquidação do Imposto Único de Circulação, declaração de venda assinada pelo proprietário ou documentos de substituição válidos;
  9. d) Certificado de inspeção válido, quando legalmente obrigatório;
  10. e) Qualquer outro documento que os serviços da Manheim considerem necessário para a aceitação do veículo para leilão.
  11. Sempre que a entidade que inscrever uma viatura para Leilão não coincidir com o titular registado do veículo, a mesma garante à Manheim que dispõe de plena legitimidade e poderes para proceder a essa inscrição e para dispor livremente da viatura, assumindo, na sua relação com a Manheim, a qualidade de Vendedor e todos os deveres inerentes a essa qualidade, mesmo que se venha a verificar falta ou insuficiência dos poderes ou legitimidade para o fazer.
  12. A Manheim reserva-se o direito de aceitar ou não a inscrição de veículos para Leilão, designadamente nos casos de falta de entrega de documentos obrigatórios ou por entender que o preço de reserva indicado pelo Vendedor é excessivo ou inadequado, aceitando-os através de declaração de admissão na respetiva ficha de inscrição do veículo.
  13. Com a entrega da ficha de inscrição do veículo e respetiva aceitação pela Manheim, o Vendedor obriga-se a apresentar o veículo a Leilão e a abster-se de o vender ou entregar a terceiros.

Cláusula 5.ª – Ficha de inscrição do veículo

  1. A ficha de inscrição do veículo será preenchida pelo Vendedor com todas as informações corretas e verdadeiras que interessem à compra e venda.
  2. O Vendedor obriga-se a declarar, na ficha de inscrição do veículo, o verdadeiro valor da sua quilometragem, garantindo a inviolabilidade desta, indicando, caso contrário, a discrepância entre os valores de quilometragem real e descrita no veículo.
  3. Qualquer veículo, para o qual uma seguradora tenha iniciado processo de declaração de perda total, esteja no salvado ou não, só poderá ser inscrito em leilão com a indicação expressa, por parte do Vendedor, dessa condição na ficha de inscrição e com o prévio consentimento da Manheim, sob pena de ser a venda posteriormente cancelada.
  4. O Vendedor assume total responsabilidade pela, incorreção, inexatidão ou omissão dos elementos constantes da ficha de inscrição do veículo, obrigando-se a indemnizar qualquer prejudicado, por todos os prejuízos resultantes da sua ação ou omissão.
  5. O Vendedor autoriza a Manheim a tornar públicos todos os elementos constantes na ficha de inscrição do veículo, para efeitos de leilão.

Cláusula 6.ª – Veículo leiloado “no estado em que se encontra”

  1. O Vendedor poderá apresentar a leilão o veículo “no estado em que se encontra”, ficando, para tal, obrigado a fazer constar tal menção da ficha de inscrição do veículo.
  2. O veículo leiloado “no estado em que se encontra”, independentemente de preencher os requisitos previstos na cláusula 8ª, não está sujeito a relatório técnico.
  3. O veículo leiloado “no estado em que se encontra” não obriga o Vendedor a indemnizar o Comprador por qualquer deterioração existente no veículo, nem obriga a Manheim perante o Comprador ou terceiros, assumindo o Comprador o risco respeitante ao estado de conservação, funcionamento ou desconformidade do veículo assim adquirido.
  4. A aceitação deste risco na compra implica o reconhecimento, por parte do Comprador, de que não dispõe de qualquer direito de reembolso pelo preço pago, de substituição, reparação ou reclamação relacionado com o estado de conservação ou de funcionamento do veículo ou de quaisquer acessórios, peças ou componentes do mesmo ou justificado na inexatidão ou omissão de informações na ficha de inscrição do veículo, designadamente, danos não identificados, falta de peças e acessórios ou qualquer outro facto, falha ou anomalia não mencionado nesta.

Cláusula 7.ª – Preço de reserva e venda provisória

  1. A Manheim procede à venda do veículo leiloado pelo maior lanço oferecido; exceto quando o Vendedor estipular, na ficha de inscrição do veículo, um preço mínimo pelo qual pretende vender, podendo então ser vendido apenas ao Licitante que ofereça esse preço de reserva ou superior.
  2. O veículo sujeito a preço de reserva poderá, no entanto, ser vendido abaixo desse preço, desde que o Vendedor expressamente o autorize, durante ou após o leilão; sendo a venda considerada, até esta autorização, como provisória.
  3. Em caso de recusa, por parte do Vendedor, de autorização de venda abaixo do preço de reserva, o veículo será retirado do Leilão ou novamente leiloado, consoante decisão da Manheim e sem oposição por parte do Vendedor.
  4. O veículo apresentado a leilão com preço de reserva não obriga a Manheim ou o pregoeiro a tornar pública essa menção ou o respetivo preço, podendo o leilão ter o se início por preço mais baixo que o preço de reserva

Cláusula 8.ª – Relatório Técnico

  1. O relatório técnico é requisito de inscrição para todos os veículos com cinco ou mais anos de matrícula.
  2. A Manheim também pode efetuar um relatório técnico, quando solicitado pelo Vendedor, para os restantes veículos apresentados em leilão.
  3. O relatório técnico versará sobre os mecanismos mecânicos e elétricos, carroçaria e outros componentes do veículo que a Manheim deseje incluir.
  4. Caso seja efetuado, o relatório técnico será afixado no veículo a leiloar, no momento do leilão, sendo os Participantes informados desse facto.

Cláusula 9.ª – Catálogo dos veículos a leiloar

  1. A Manheim terá à disposição dos licitantes ou Participantes um catálogo, por cada leilão que promover, com as informações resumidas relativas a cada veículo a apresentar a leilão.
  2. A Manheim poderá ainda estabelecer outros sistemas para prestação de informação respeitante a veículos apresentados ou a apresentar a leilão, conforme regras divulgadas ou disponibilizadas aos Participantes, Licitantes, Vendedores e Compradores previamente ou no decurso dos Leilões em que se destinarem a ser adotadas.
  3. A disponibilização de informações por qualquer das formas previstas nos números anteriores, não dispensa os Participantes, Licitantes e Compradores de examinar os veículos que se proponham adquirir nos Leilões e qualquer documentação ou informação respeitante aos mesmos que tenha sido disponibilizada pelo correspondente Vendedor.
  4. A Manheim não se responsabiliza por qualquer incorreção constante do catálogo, devidamente ressalvada pelo pregoeiro ou por outras informações disponíveis para consulta por Participantes, Licitantes e Compradores, previamente ou no decurso do leilão do lote relativamente ao qual a incorreção disser respeito.
  5. Todas as alterações ou emendas referidas pelo pregoeiro no decurso do leilão do veículo prevalecem sobre qualquer informação do catálogo.

Cláusula 10.ª – Funcionamento e Direção do leilão

  1. O leilão será dirigido pelo pregoeiro, cujas funções durante o decorrer deste serão as de aceitar ou recusar licitações oferecidas, retirando o lote em leilão, caso se frustre a venda ou não possa esta ser concluída, e podendo, ainda, reservar-se do direito de cancelar uma venda já efetuada, sem que estas decisões possam gerar indemnizações ou direitos para qualquer licitante.
  2. Será considerado como Comprador, o Licitante que ofereça o maior lanço aceite definitivamente pelo pregoeiro.
  3. Após a arrematação do lote, o Comprador do lote deverá assinar uma confirmação de venda; caso contrário a Manheim terá poderes, a exercer, nomeadamente, através da pessoa do pregoeiro para desconsiderar o lanço que aquele ofereceu, podendo apresentar novamente o Lote a leilão.
  4. Na direção do leilão, nas licitações e nas arrematações, o pregoeiro observará os usos de comércio que em cada momento forem correntes no sector de atividade correspondente.

Cláusula 11.ª – Momento da efetivação do contrato de compra e venda O contrato de compra e venda efetiva-se com a aceitação, pelo pregoeiro, do lanço mais alto oferecido, simbolizado pelo bater do martelo, ou, nos casos de venda provisória, no momento em que a Manheim informe o Comprador da aceitação do lanço pelo Vendedor.

Cláusula 12.ª – Preço dos serviços prestados pela Manheim

A Manheim possui tabela de preços, que manterá disponível e em lugar visível no espaço de entrada para a zona de Leilão, para todos os serviços que disponibiliza aos Vendedores, Compradores e clientes, em geral; a tabela poderá ser atualizada, periodicamente, pela Manheim , não podendo as atualizações ser aplicadas retractivamente.

Cláusula 13.ª – Pagamentos pelo Comprador à Manheim

  1. O Comprador que tenha adquirido o lote fica obrigado ao pagamento do valor devido pelo veículo, à Manheim, até um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o fim do leilão, sob pena de rescisão do contrato.
  2. A entrega do veículo ao Comprador só ocorrerá com o recebimento efetivo, pela Manheim, do preço a pagar por este, bem como da documentação comprovativa da existência do seguro exigível para efeitos do disposto no art. 80.º, n.º 8 do Decreto-Lei nº291/2007 de 21 de Agosto ou qualquer outra documentação que, por força de norma legal ou regulamentar, condicione a possibilidade de entrega de viaturas automóveis ao seu Comprador, ficando a saída da viatura das instalações da Manheim dependente da emissão do passe de saída do veículo.
  3. Não são permitidos pagamentos parciais de viaturas individuais, nos lotes que recaem sobre mais do que um veículo.
  4. Em caso de pagamento do valor devido pelo Comprador através de cheque à ordem da Manheim veículo e os respetivos documentos só serão entregues ao Comprador a pós respetiva boa cobrança.
  5. A falta de pagamento do preço pelo Comprador confere à Manheim o direito de rescisão contratual, em representação do Vendedor, sem prejuízo do eventual recurso às competentes vias judiciais.

Cláusula 14.ª – Pagamentos pela Manheim ao Vendedor A Manheim pagará ao Vendedor o preço recebido do Comprador, 6 (seis) dias úteis a contar da data do Leilão ou no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do seu pagamento pelo Comprador, caso o pagamento do valor em dívida pelo Comprador não tenha ocorrido no prazo previsto. Aos montantes a pagar pela Manheim ao Vendedor será deduzida a comissão de venda e todas as quantias que pelo Vendedor sejam devidas à Manheim, em conformidade com o disposto na cláusula 12, e desde que tenham igualmente sido entregues todos os documentos necessários à transferência de propriedade dos veículos relacionados.

Cláusula 15.ª – Direitos reservados da leiloeira Em conjunto com os demais direitos reservado sda Manheim mencionados nestas Condições Gerais, esta reserva-se do direito de:

  1. a) Recusar a entrada a qualquer pessoa nas suas instalações;
  2. b) Recusar a entrada a qualquer veículos nas suas instalações;
  3. c) Requerer, junto do Vendedor ou Comprador, a remoção do veículo das suas instalações; e caso estes se recusem, a providenciar essa remoção imputando-lhes os respectivos custos;
  4. d) Providenciar, sem prejuízo do regime de proteção de dados, a qualquer parte no contrato de compra e venda de certo lote, a identificação da outra parte;
  5. e) Constituir, numerar e organizar os lotes presentes em leilão;
  6. f) Reter um veículo enquanto qualquer questão relacionada com a sua apresentação a leilão e/ou venda não esteja resolvida.

Cláusula 16.ª – Parqueamento e depósito dos veículos

  1. A Manheim declina qualquer responsabilidade sobre os veículos que se encontrem parqueados nas suas instalações, sejam ou não apresentados a leilão, reservando-se o direito de cobrar o pagamento do parqueamento dos veículos a leiloar ou já leiloados de acordo com a tabela de preços afixada.
  2. O parqueamento de qualquer veículo nas instalações da Manheim não constitui contrato de depósito.
  3. Os veículos adquiridos devem ser levantados até um prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o termo do leilão.
  4. Decorrido o prazo referido no número anterior, a Manheim procederá à cobrança de taxa diária de parqueamento, prevista na tabela aprovada para os veículos que não sejam removidos das suas instalações, reservando-se do direito de retenção dos veículos para garantia do pagamento da taxa de parqueamento em dívida.

Cláusula 17.ª – Reclamações e Devoluções

  1. Todas as reclamações apresentadas para apreciação deverão ser apresentadas por escrito.
  2. As reclamações deverão ser feitas à Manheim dentro dos seguintes períodos de tempo:
  3. a) Se justificada na incorreção ou incompletude de informações, relatório técnico ou outros, no prazo de 1 (uma) hora após o fecho do leilão, cessando esse direito de reclamação a partir do momento em que a mesma for transportada para fora do local de leilão;
  4. b) Se justificada no incumprimento de prazos de entrega de documentação do veículo anunciada pela Manheim, somente depois de 7 (sete) dias do fim do prazo estipulado para essa entrega.
  5. As reclamações serão aceites para apreciação pela Manheim nos casos de:
  6. a) Incumprimento ou omissão de informações prestadas no catálogo e que não tenham sido corrigidas pelo pregoeiro no decurso do leilão;
  7. b) Divergência ou existência de erros essenciais na informação contida no relatório técnico do veículo;
  8. c) Inconformidade na quilometragem do veículo marcada com a real, desde que sejam apresentados comprovativos escritos (inspeção, livro de revisões, informações do fabricante) e que essa inconformidade não tenha sido anunciada previamente pela Manheim, tendo o Vendedor de aceitar toda a responsabilidade, custos ou indemnizações consequentes.
  9. As reclamações não serão aceites para apreciação pela Manheim nos casos de:
  10. a) Defeitos em veículos vendidos “no estado e uso em que se encontram”;
  11. b) Ausência de componentes extra na viatura, designadamente chapeleiras, tampas, botões ,isqueiros, caixas e leitores de CD’s, Sistemas de Navegação, entre outros, desde que visível, não é passível de qualquer reclamação;
  12. c) Mau funcionamento de acessórios eletrónicos, designadamente autorrádios, leitores de CD’s, Sistemas de Navegação, Sistemas de TV, entre outros;
  13. d) Falta de fornecimento de códigos ou instalação de rádios, leitores de CD’s ou sistemas de navegação, da responsabilidade direta do Vendedor.
  14. Em caso de aceitação da reclamação a Manheim solicitará uma peritagem externa ao veículo para determinação da real existência do defeito, devendo desta resultar um relatório conclusivo sobre o mesmo.
  15. O Vendedor será responsável, sempre que do relatório da peritagem resulte a existência de defeito grave omitido na ficha de inscrição do veículo e deverá indemnizar a Manheim por todas as despesas com o transporte da viatura, mão-de-obra e peritagem que tenham sido realizadas.
  16. O Vendedor deve prontificar-se a reparar qualquer anomalia verificada no veículo no prazo máximo de 2 (duas) semanas após a aquisição do mesmo pelo Comprador; decorrido esse prazo, se a mesma não for devolvida nas condições acordadas, poder-se-á proceder à anulação da venda.
  17. O Comprador será responsável, sempre que do relatório da peritagem se conclua a inexistência do defeito que esteve na base da reclamação, devendo indemnizar a Manheim por todas as despesas com o transporte da viatura, mão-de-obra e peritagem que tenham sido realizadas.
  18. A Manheim acuará como fiel depositária de quaisquer quantias devidas ao Vendedor, se a propriedade do veículo apresentado a leilão ou a autenticidade dos respetivos documentos orem, justificadamente, postos em causa; entregando-as após o integral esclarecimento destas dúvidas, desde que deste resulte que o Vendedor é o seu proprietário ou tem disponibilidade para dispor desse veículo.
  19. Mesmo que a documentação do veículo adquirido não seja de imediato entregue ao Comprador, este obriga-se a proceder ao pagamento do preço do veículo, desde que seja estabelecido um prazo razoável para a entrega da documentação em falta.
  20. A existência de fundadas dúvidas sobre a propriedade do veículo apresentado a leilão, ou da autenticidade dos respetivos documentos, não exime o Comprador de proceder ao pagamento do preço devido pelo veículo adquirido.
  21. No caso de a venda ficar sem efeito devido à confirmação judicial ou extrajudicial do erro sobre a propriedade do veículo ou da falta de autenticidade dos respetivos documentos, a Manheim obrigasse a restituir em singelo ao Comprador o preço por este pago, sem qualquer acréscimo

Cláusula 18.ª – Responsabilidade civil

  1. O Vendedor será responsável, para com a Manheim e terceiros, por todos os prejuízos que causem resultantes de falsas informações ou omissões, designadamente as constantes na ficha de inscrição do veículo ou que sejam erradamente transmitidas por si através da Manheim a Licitantes ou Compradores.
  2. Tomando conhecimento da incorreção ou omissão de informações relevantes sobre o veículo a leiloar, a Manheim reserva-se do direito de cancelar a venda e ser ressarcida pelo Vendedor de todas as despesas efetuadas (incluindo comissões),além de todos os custos razoáveis decorrentes do cancelamento da venda.
  3. O Vendedor será responsável, para com a Manheim e terceiros, por todos os custos que resultem da adulteração da quilometragem, sempre que se comprove que esta ocorreu antes da venda.
  4. O Comprador será sempre responsável pelos prejuízos causados, no caso de lhe ser imputável comportamento culposo, por ação ou omissão, de que tenha resultado a dúvida sobre a propriedade do veículo ou sobre a autenticidade dos documentos.
  5. O Comprador faltoso deverá indemnizar a Manheim em relação a todas as reivindicações, pretensões, ações, processos, danos, pagamentos, perdas, custos, despesas e quaisquer outras responsabilidades sofridas por ela por atos relacionados coma sua falta.

Cláusula 19.ª – Rescisão do Contrato de Compra e Venda

  1. O Comprador poderá rescindir o contrato de compra e venda, no prazo máximo de 1 (uma) hora após o fecho do leilão, caso:
  2. a) Prove ter sido prejudicado por erros ou omissões do pregoeiro durante o leilão do lote adquirido;
  3. b) Prove ter sido omitido um defeito grave na ficha de inscrição do veículo.
  4. A rescisão será sempre apresentada por escrito e deverá ser analisada pela Manheim a quem competirá tomar a decisão final sobre a verificação do fundamento da rescisão contratual.
  5. Além da verificação dos fundamentos alegados pelo Comprador para a rescisão contratual, está só poderá ocorrer se:
  6. a) For verificada a inexistência de qualquer dívida anterior à Manheim;
  7. b) Este não tenha posteriormente procedido à venda do veículo.
  8. O Vendedor e a Manheim poderão rescindir o contrato de compra e venda, caso o Comprador não proceda, atempadamente, ao pagamento do preço de aquisição do veículo.

Cláusula 20.ª – Dados pessoais Os Participantes, Vendedores e Compradores autorizam a inclusão dos seus dados pessoais, designadamente, elementos de identificação, morada, profissão e todos os elementos constantes das fichas de inscrição, na Base de Dados da Manheim, bem como o respetivo tratamento informático, e a transmissão desses elementos às sociedades com as quais a Manheim mantenha relações comerciais.

Cláusula 22.ª – Lei aplicável

  1. Em tudo o que não esteja expressamente regulado pelas presentes Condições Gerais, aplicar-se-á

Cláusula 21.ª – Alterações subsidiariamente o disposto na Lei Portuguesa.

  1. A Manheim reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais não podendo quaisquer alterações ser aplicadas retroativamente.
  2. Se alguma provisão das presentes Condições Gerais ou alguma parte deles for por qualquer motivo considerada ineficaz, tal decisão não afetará a validade das restantes partes destas Condições Gerais.
  3. Os Leilões ou ofertas apresentadas que já tenham tido início antes da alteração às presentes Condições Gerais regem-se pela versão anterior destas até ao fim do leilão

 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS LEILÕES MANHEIM SALVADOS

  1. Introdução

Nele constam as condições destinadas a regular a participação, licitação e compra e venda de veículos por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, nos leilões organizados pela Manheim Portugal, Lda. (Manheim ou Leiloeira) e disponibilizados on-line pela mesma, através do sítio electrónico com o endereço www.manheimsalvados.pt

Este documento contém as condições especiais aplicáveis ao canal Manheim Salvados (adiante Condições Especiais Manheim Salvados), aplicando-se juntamente com o disposto nas Condições Gerais da Manheim disponíveis em http://manheim.pt/cms/regras.html (adiante Condições Gerais), as quais contém o quadro contratual geral aplicável à participação, licitação, compra e venda de veículos por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, em quaisquer leilões organizados pela Manheim.

Em caso de dúvida acerca da interpretação das Condições Especiais, não hesite e contactar-nos, enviando um e-mail para salvados@manheim.pt

 

  1. Definições

Para efeitos das Condições Especiais Manheim Salvados, os termos são usados com o sentido que resulta das definições constantes das Condições Gerais http://manheim.pt/cms/regras.html, às quais acrescem ainda as seguintes definições ou alterações:

  1. «Condition Report» ou «CR»: o documento contendo informações sobre cada veículo que integre um Lote
  2. «Ficha de Inscrição de Utilizador Registado»: documento de preenchimento obrigatório identificativo dos interessados em participar nos Leilões MOL, o qual possibilita a respectiva admissão, na qualidade de Vendedor ou Comprador. Do mesmo consta a identificação completa dos Utilizadores registados e a respectiva adesão e aceitação, expressa e sem reservas, das presentes Condições Especiais e das Condições Gerais;
  3. «Leilão»: a negociação de um ou mais veículos que integrem um Lote, conduzida pela Manheim, enquanto Leiloeira, actuando em nome ou por conta do Vendedor, aberta a todos os Licitantes, concentrada no tempo e aberta à participação de Utilizadores através da Internet permitindo a sua participação, licitação ou compra on-line, com o objectivo de seleccionar como Comprador o Licitante que ofereça a melhor proposta de preço de compra;
  4. «Manheim on Line» ou «MOL»: serviço disponibilizado pela Manheim que permite a participação de Utilizadores em Leilões da Manheim, através de um acesso on-line via Internet;
  5. «Registo»: processo através do qual os Utilizadores, pessoas colectivas ou singulares, podem inscrever-se para participar nos Leilões do MOL;

 

  1. «Taxa de Acesso MOL»: valor da anuidade a pagar pelos Utilizadores registado para aceder e manter anualmente o acesso ao serviço MOL, de acordo com a tabela de preços em vigor, em cada momento, devidamente divulgada em http://manheim.pt/cms/comprar/precos.html ;
  2. «Utilizador ou Utilizador registado»: Participante reconhecido como Utilizador Registado pela Manheim no âmbito do MOL, a quem é atribuído no seguimento do processo de Registo um nome de utilizador ou «username» e uma palavra-passe ou «password», que identificarão o Participante perante a Manheim para efeitos dos serviços que integram o MOL e no decorrer do Leilão;

 

  1. Registo
    • Apenas os Utilizadores registados que se dediquem à actividade de reciclagem de viaturas automóveis, oficinas de reparação ou garagem, bem como a comerciantes do ramo automóvel em geral com carácter profissional poderão participar como Compradores, no âmbito dessa actividade, nos Leilões disponibilizados on-line pela Manheim, licitando e comprando Lotes de Veículos.
    • O serviço do MOL não pode ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente por menores de dezoito anos.
    • O acesso ao serviço MOL está limitado a Participantes que reúnam as condições necessárias para acesso a cada modalidade de serviço MOL que em cada momento for disponibilizado pela Manheim e que hajam pago a Taxa de Admissão válida para o período que estiver em curso, sempre que aplicável. Sempre que o acesso a uma modalidade específica de serviço MOL esteja dependente de condições especiais, a sua divulgação será feita na correspondente ficha do produto MOL ou documento equivalente, disponibilizado ao Participante juntamente com a Ficha de Inscrição de Utilizador Registado para esse produto MOL. O acesso a cada serviço MOL faz-se através da atribuição pela Manheim ao Participante admitido como Utilizador Registado de um nome de utilizador ou «username» e de uma palavra-passe ou «password».
    • A Manheim reserva-se o direito de recusar o Registo a qualquer pessoa ou entidade com ela conexa que não tiver anteriormente cumprido obrigações assumidas junto da Manheim, designadamente de pagamento e levantamento de veículos negociados em leilões anteriores.
    • O cancelamento do registo pode ser efectuado a todo o tempo pelo Utilizador, mediante o envio de mensagem de correio electrónica para o endereço apoio@manheim.pt, ou o que para o efeito estiver indicado em cada momento em manheim.pt.

 

  1. Utilização do MOL e responsabilidade da Manheim
    • A Manheim não controla, nem garante, que a utilização do MOL por parte dos Utilizadores registados seja feita em conformidade com as presentes Condições Gerais, pelo que não poderá ser responsabilizada, seja em que caso for, por danos e prejuízos que derivem da incorrecta utilização do mesmo por parte dos Utilizadores registados.
    • A Manheim não poderá, igualmente ser responsabilizada por eventuais danos derivados da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao sítio electrónico em que é disponibilizado o MOL e, bem assim, por quaisquer danos que possam ser causados nos equipamentos, aplicações informáticas ou em documentos e ficheiros electrónicos dos Utilizadores.
    • Todos os conteúdos apresentados no âmbito do MOL (nomeadamente, textos, logotipos, ícones, imagens, arquivos, software) são propriedade ou encontram-se licenciados à Manheim, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, alteração, modificação, total ou parcial, dos mesmos.
    • A Manheim não é responsável por danos causados aos Utilizadores ou terceiros como resultado da utilização dos serviços da Manheim, especialmente no que se refere a danos devidos a falhas técnicas, de que resultem falhas de comunicação e envio de ofertas, ressalvados os casos em que tais danos possam ter decorrido de acto ou omissão dolosa ou por negligência grosseira imputável à Manheim.
    • A Manheim poderá suspender ou interromper a disponibilização de alguns ou de todos os serviços do MOL, caso tal se revele necessário para efeitos de manutenção e/ou actualização do mesmo ou por qualquer outro motivo que justifique a necessidade de proceder a tal suspensão ou interrupção.
  2. Responsabilidade do Utilizador
    • Na utilização do serviço MOL, o Utilizador obriga-se a abster-se de qualquer conduta que viole a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se a não perturbar ou degradar a qualidade ou o funcionamento do MOL. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: realização de publicidade comercial ou envio de publicidade não solicitada (denominada «spamming») para as moradas, informações de contacto e endereços electrónicos recebidos através da utilização da plataforma comercial MOL.
    • O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Manheim para a correcta utilização do serviço disponibilizado pelo mesmo e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.
    • O Utilizador registado reconhece que a segurança do seu registo e acesso ao MOL é garantida pelo «Username» e pela «password».
    • O Utilizador registado compromete-se a fazer uso diligente do nome de utilizador e da palavra-passe, não os divulgando a quaisquer terceiros, obrigando-se a comunicar qualquer extravio do(s) mesmo(s) imediatamente à Manheim.

 

  • O Utilizador registado assume inteira e exclusiva responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização.
  • As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se o Vendedor for forçado a alterar as informações relativas ao Veículo a leiloar em consequência de alteração superveniente que implique alteração das respectivas características ou condições de venda e se o Lanço for inferior ao preço de reserva.
  • Não é permitido lançar ofertas de compra ou provocar ofertas de compra com o propósito de artificialmente aumentar ou diminuir o preço do veículo em leilão ou, de alguma forma, manipular o processo de realização de leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do MOL ou, ainda, praticar qualquer acto que implique sobrecarga injustificada ou que possa danificar ou interferir com o sistema de suporte ao MOL.
  • Não é permitido lançar ofertas de compra através das contas de outros utilizadores registados ou através da participação propositada de terceiros.
  • Ao fazer um Lanço, o Utilizador registado apresenta oferta vinculativa para comprar o Veículo em Leilão.
  • Se for feito posteriormente, por outro Utilizador registado, Lanço de oferta de compra mais elevado, a oferta anterior extingue-se.
  1. Dados pessoais

6.1 Aplicam-se os aspectos referidos na cláusula 20 das Condições Gerais da Manheim Portugal.

  1. Funcionamento e direcção do leilão
    • No serviços MOL, os Lanços dos Utilizadores Registados são efectuados através da funcionalidade própria para tanto disponibilizada através do acesso on-line facultado via Internet a que os Utilizadores Registados podem aceder mediante utilização do «username» e da «password» para tanto atribuídas pela Manheim, ficando os Utilizadores Registados vinculados a cada Lanço que submeterem através da correspondente funcionalidade on-line, quer no caso de estarem a licitar no âmbito de Leilões presenciais que estejam em curso quer estejam a licitar em Leilões reservados a licitação on-line.
    • O MOL poderá disponibilizar uma opção para compra de veículos através da opção «Comprar Agora» (designado por Buy Know - preço fixo), desde que os mesmos ainda não se encontrem arrematados, quanto esteja em curso a respectiva licitação.
    • Na modalidade prevista no número anterior, o Utilizador Registado adquire o veículo em questão através da submissão da ordem de compra correspondente, que resulta da selecção, pelo Utilizador Registado da opção «Comprar Agora – Buy Know» Seguida da selecção, pelo mesmo Utilizador da opção «Comprar» no segundo ecrã de confirmação, conforme funcionalidade «Comprar Agora» para tanto disponibilizada on-line pela Manheim, considerando-se a compra efectuada pelo utilizador Registado nesse momento, independentemente do decurso de licitação.

 

  1. Regras Especificas do Leilão de Salvados
    • Estas regras aplicam-se a todos os leilões Manheim realizados on-line com o nome Manheim Salvados, tendo acesso a ele apenas os licitadores que tenham acesso e cumpram todas as regras estipuladas.
    • O licitador obriga-se a cumprir todas as condições específicas deste leilão independentemente das condições gerais do leilão Manheim
    • Licitação – O licitador obriga-se a manter a sua Licitação por um período de 60 dias a contar do final do leilão. Findo este prazo a Manheim pode consultar o licitador para verificar se o mesmo pretende manter a licitação, caso este mantenha a licitação, a mesma será aceite.
    • Pagamento – O licitador obriga-se a efectuar o pagamento por transferência bancária até 48h após a Manheim ter informado o mesmo de que a viatura lhe foi entregue, incluindo nesse pagamento o valor da comissão de venda da Manheim.
    • Autorização de Levantamento – A Manheim obriga-se a enviar em 24h a autorização de levantamento da viatura após recepção e confirmação do pagamento devido pelo comprador
    • Levantamento da Viatura – O licitador obriga-se a efectuar o levantamento da viatura no prazo máximo de 24h após lhe ter sido dada a autorização de levantamento passada pela Manheim. O não levantamento da viatura nesse prazo incorre em custos de parqueamento, os quais são da responsabilidade do licitador.
  2. Reclamações
    • O licitador deve informar até 24h após o levantamento do Salvado quaisquer falhas, delapidações, falta de peças, imprecisões de informação ou erros, preenchendo para o efeito a folha de Reclamação onde deve indicar as falhas e o valor das falhas.
    • A Manheim dispõem até 7 dias uteis após a recepção da reclamação para resolver a mesma aceitando ou não a reclamação, sendo que durante esse período o licitador não pode efectuar qualquer alteração/modificação no veículo, sob pena da reclamação não ser aceite.
    • A Manheim ou outra entidade a seu mando poderá efectuar análises periciais às viaturas para averiguar a fundamentação das reclamações apresentadas. O Licitador é obrigado a deixar a Manheim ou a entidade mandatada por ela, realizar as perícias necessárias. Caso não aceite a peritagem a reclamação não será aceite.
    • Não são passíveis de qualquer reclamação, entre outros, os seguintes:
      • A falta de duplicado de chaves; falta de baterias, isqueiros, tampões de rodas e de depósito de combustível, antenas, rádios, colunas de som, ferramentas, triângulos de sinalização, livros de manutenção e de garantia dos veículos, ou de quaisquer outros elementos que, pela sua natureza, não constituam parte integrante do veículo ou, constituindo-a, tenham ficado destruídos no acidente que o transformou em salvado.
      • Defeitos do Salvado, desde que evidenciados no CR da viatura.
    • Em caso de aceitação da devolução a Manheim obriga-se a restituir o valor da viatura e da comissão de venda, desde que a viatura se encontre no mesmo estado e condição do momento do levantamento
  3. Documentação Viatura
  • A Manheim num prazo de 10 dias úteis a contar da receção do comprovativo de pagamento e após a boa cobrança do mesmo, procede ao Averbamento Online da Viatura em nome do Adquirente, devendo para tal o mesmo fazer chegar à Manheim na altura do pagamento o MUA devidamente preenchido e assinado no comprador e em nome do adquirente na Manheim.
  • Nos Veículos em Fim de Vida (VFV) e para compradores certificados será entregue pela Manheim ao adquirente a documentação necessária para o abate legal da viatura, o qual deverá ocorrer até 15 dias após a entrega dos mesmos. O comprador deverá no prazo de 20 dias retornar à Manheim o Certificado Legal de Abate da Viatura.
  • A responsabilidade do pagamento do IUC da viatura é do licitador a partir da data de pagamento da viatura, devendo o mesmo fazer prova do pagamento do mesmo sempre que lhe seja exigida.

 

  1. Incumprimentos e Penalizações
    • O incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das respectivas obrigações das Partes ao abrigo das presentes Regras confere à Entidade não faltosa o direito de resolução com justa causa do presente Contrato, bem como o direito de ser indemnizada, nos termos gerais de direito, por todos os danos sofridos.
    • A Manheim reserva-se o direito poder a readmitir o cliente e abrir o acesso ao canal, mediante o pagamento de uma caução no valor de 5.000€ (cinco mil euros) a qual deve ser depositada na conta da Manheim e servirá como caução enquanto o cliente tiver acesso a este canal.

 

  1. Catálogos
    • A Manheim elaborará um catálogo para cada Leilão com descrição sumária dos Veículos a leiloar, o qual será enviado via e-mail para os Utilizadores Registados, designadamente, quando estes o solicitem.
    • A Manheim não poderá ser responsabilizada por qualquer gralha ou incorrecção no catálogo, desde que a incorrecção não conste também da informação disponibilizada on-line sobre o Lote em que o veículo se insere ou, em qualquer caso, sempre que a incorrecção resultar de incorrecção constante da ficha de inscrição do veículo facultada pelo Vendedor à Manheim.