Termos e Condições

Capítulo I – Condições Gerais dos Leilões Manheim Portugal

1. Introdução

O presente documento estabelece as condições de participação, licitação, compra e venda de veículos nos leilões organizados pela Manheim Portugal, nas suas instalações físicas ou através da página web manheim.pt (doravante Site Manheim Portugal). Estas regras são aplicáveis a todos os tipos de leilões disponibilizados pela Manheim Portugal (Leilão com Pregoeiro, Cyberstock, RTM e Salvados), cujas condições específicas estão também incluídas neste documento.

A Manheim Portugal disponibiliza um Serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá contactar a Manheim Portugal para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail ukca.geral@coxautoinc.com ou da linha geral 219 927 690, disponível das 9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira.

O registo como Vendedor ou Participante, bem como a participação, licitação, compra e venda de veículos nos leilões organizados pela Manheim Portugal pressupõem a aceitação e cumprimento das condições que integram estes Termos e Condições, disponibilizadas juntamente com a ficha de inscrição.

A Manheim Portugal reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Manheim Portugal, os seus serviços bem como as presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.

 

2. Definições

Manheim Portugal: sociedade comercial por quotas denominada Manheim Portugal, Lda., com sede no MARL, Lugar do Quintanilho, 2660-421, freguesia de São Julião do Tojal, com o número de registo e de pessoa coletiva 507942450 e capital social de Eur. 1.000.000, que se dedica à atividade de realização e organização de leilões de veículos automóveis, atuando na qualidade de mandatária, sem representação, do Vendedor.

Base de licitação: valor pelo qual um lote vai inicialmente a Leilão.

Comissão de venda: valor devido pelo Vendedor à Manheim Portugal, por cada veículo vendido em Leilão.

Comprador: autor do lance mais alto acima do valor de reserva, ou que adquira o veículo após apresentação do lance mais alto, por acordo particular de compra e venda, posterior ao Leilão.

Confirmação de venda: documento comprovativo do contrato de compra e venda do veículo licitado em Leilão físico, assinado pelo Comprador.

Ficha de inscrição do veículo: documento preenchido pelo Vendedor com a descrição de todas as informações relevantes relacionadas com o veículo a apresentar a Leilão.

Ficha de inscrição: documento a preencher por todos os interessados em participar nos Leilões da Manheim Portugal, como Participantes / Clientes ou Vendedores.

Lance: oferta de preço feita por um Licitante para compra de um determinado lote em Leilão.

Leilão híbrido: Leilão com Pregoeiro realizado com Participantes online e presenciais em simultâneo.

Leilão online: leilão realizado exclusivamente através do Site Manheim Portugal.

Leilão: evento de disponibilização de veículos para compra, através de um processo de licitação, realizado online no Site Manheim Portugal e realizado ou não, em simultâneo, presencialmente.

Licitante: qualquer Participante autor de um Lance.

Lote: um ou mais veículos apresentados a Leilão com um determinado número de identificação de Lote atribuído pela Manheim Portugal.

Número de Cliente: número atribuído pela Manheim Portugal a cada entidade e pessoa registada como Participante / Cliente nos Leilões.

Participante / Cliente: qualquer entidade ou pessoa registada junto da Manheim Portugal para licitar em Leilão.

Passe / verbete de saída: documento emitido pela Manheim Portugal que autoriza o levantamento, pelo Comprador de um veículo que integre um Lote comprado.

Preço de martelo: valor correspondente ao maior Lance obtido para um determinado Lote, num Leilão com Pregoeiro, e acima do preço de reserva, que corresponde ao valor de venda do Lote desse modo arrematado ao Licitante, Comprador em Leilão.

Preço de reserva: valor mínimo pelo qual o Vendedor se dispõe a vender o veículo apresentado a Leilão.

Pregoeiro: representante da Manheim Portugal que conduz e dirige os Leilões em que é indicada a presença do mesmo (Leilões presenciais e Leilões híbridos).

Taxa de aquisição: valor devido pelo Comprador à Manheim Portugal, por cada veículo comprado em Leilão.

Veículo “no estado em que se encontra": veículo com ausência de informações prestadas pelo Vendedor sobre o seu estado, ou em relação ao qual, devido ao seu estado ou idade, não seja possível, através do relatório técnico, dar informações mais detalhadas.

Veículo: toda e qualquer espécie de veículo motorizado usado.

Venda provisória: aquela que ocorre quando o Lance mais alto não atinge o Preço de reserva do Lote, e cuja venda, pelo preço correspondente ao valor desse Lance, fica dependente de aceitação pelo Vendedor, posterior ao encerramento do Leilão.

Vendedor / Fornecedor: proprietário de veículo, ou seu mandatário, que inscreva o mesmo para venda em Leilão.

 

3. Partes no Contrato de Compra e Venda

As partes no contrato de compra e venda de um Lote arrematado em Leilão da Manheim Portugal são o Participante/Cliente Comprador e o Vendedor ou o seu mandante. A Manheim Portugal atua na qualidade de mandatária sem representação do Vendedor nos termos e condições do mandato que lhe é conferido pela Ficha de inscrição do veículo ou outro documento válido para o efeito.

Os Participantes / Clientes, os Fornecedores / Vendedores e, nessa medida, os Licitantes e Compradores comprometem-se a cumprir as regras estipuladas nestes Termos e Condições, às quais aderem.

 

4. Condições e deveres específicos do Participante, Licitante e/ou Comprador

4.1.Registo como Participante

Apenas poderão ser Participantes, Licitantes e Compradores nos Leilões da Manheim Portugal as pessoas singulares ou coletivas que, de forma principal ou acessória, se dediquem profissionalmente à atividade de comercialização de veículos e que atuem, nessa qualidade, relativamente aos veículos leiloados.

A inscrição nos Leilões da Manheim Portugal é feita através do preenchimento e assinatura da Ficha de inscrição, bem como pela apresentação de toda a documentação requerida pela Manheim Portugal para confirmar a elegibilidade da pessoa individual ou coletiva como Participante, Licitante e Comprador.

O processo de inscrição é finalizado após o envio dos códigos de acesso às plataformas da Manheim Portugal. A Manheim Portugal reserva-se no direito de solicitar informações adicionais antes ou depois de validar a adesão, bem como de recusar o registo sem obrigatoriedade de justificação da decisão. A não apresentação de qualquer documento solicitado pode resultar na suspensão da conta do Participante, Licitante e Comprador até à entrega do mesmo ou, se for o caso, de forma permanente.

É da responsabilidade do Participante manter a segurança dos seus códigos de acesso, sendo imputadas ao Participante todas as operações realizadas através da sua conta de acesso à plataforma da Manheim Portugal. Caso o Participante tenha conhecimento de algum tipo de acesso não autorizado ou suspeite da sua incorreta utilização, deverá imediatamente comunicá-lo à Manheim Portugal.

O cancelamento do registo pode ser feito a qualquer momento pelo Participante, através de comunicação escrita à Manheim Portugal.

 

4.2. Participação nos Leilões e aquisição de veículos

O Comprador compromete-se a levantar o veículo logo após a emissão do Verbete de Saída pela Manheim Portugal.

Com a emissão do verbete de saída pela Manheim Portugal, o Comprador assume (inclusive, perante a pessoa ou entidades em nome de quem figure o registo de propriedade do veículo) todas as responsabilidades resultantes de quaisquer danos, prejuízos, impostos, multas, coimas ou quaisquer procedimentos legais subsequentes relacionados direta ou indiretamente com a posse ou uso do veículo.

Após a aquisição do veículo, o Comprador compromete-se a entregar toda a documentação necessária indicada pela equipa da Manheim Portugal para proceder à transferência de propriedade do veículo, dentro dos prazos de averbamento anunciados na página do Veículo. Em caso de incumprimento desse prazo, a Manheim Portugal reserva-se no direito de proceder ao averbamento coercivo do veículo.

A Manheim Portugal reserva-se no direito de recusar a participação nos Leilões a qualquer Participante ou Comprador nos seguintes casos:

1. Desrespeito pelas regras constantes nestes Termos & Condições.
2. Omissão de entrega de qualquer documento solicitado pela Manheim Portugal.
3. Incumprimento dos prazos de pagamento.
4. Comportamento impróprio com qualquer colaborador da Manheim Portugal ou outro interveniente em Leilão.
5. Fraude provada ou tentada, ou qualquer outro comportamento ilícito.
6. Tentativa de contacto direto do Vendedor por parte do Participante ou Comprador.

O bloqueio do acesso aos Leilões poderá ser temporário ou permanente, competindo essa decisão exclusivamente à Manheim Portugal.

A Manheim Portugal comunicará a suspensão ao Participante ou Comprador por qualquer meio possível.

 

5. Condições e deveres específicos do Vendedor / Fornecedor

O Vendedor / Fornecedor compromete-se a apresentar o veículo a Leilão livre e desonerado, exceto se fizer referência expressa a esse facto.

O Vendedor / Fornecedor compromete-se a entregar à Manheim Portugal:

1. O veículo e respetivas chaves.
2. A Ficha de Inscrição do Veículo devidamente preenchida e assinada, com indicação expressa do preço de reserva, caso o pretenda estabelecer.
3. O Documento Único Automóvel, o Modelo Único Automóvel válido e documento comprovativo de liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC).
4. O certificado de inspeção válido, quando legalmente obrigatório.
5. Qualquer outro documento que os serviços da Manheim Portugal considerem necessário para aceitação do veículo para Leilão.

O Vendedor / Fornecedor assegura que as informações constantes na Ficha de Inscrição do Veículo são corretas, completas e verdadeiras, não existindo qualquer falsidade, inexatidão, omissão ou incompletude na informação prestada sobre o veículo.

Com a entrega da Ficha de inscrição do Veículo e sua aceitação pela Manheim Portugal, o Vendedor / Fornecedor compromete-se a apresentar o veículo a Leilão e a abster-se de o vender ou entregar a terceiros.

O Vendedor / Fornecedor assume total responsabilidade pela falsidade, incorreção, incompletude ou omissão de quaisquer elementos constantes da ficha de inscrição do Veículo, incluindo quilometragem, ou por quaisquer outras informações ou garantias prestadas, obrigando-se a indemnizar qualquer pessoa, em especial Participante, Licitante ou Comprador, bem como a própria Manheim Portugal, seus colaboradores, representantes legais ou outros, pelos prejuízos resultantes da sua ação ou omissão.

O Vendedor / Fornecedor assegura que tem legitimidade e poderes para inscrever em Leilão e vender os veículos que apresenta à Manheim Portugal, inclusive quando não seja o titular registado dos veículos, assumindo o título e os deveres contratuais de Vendedor / Fornecedor nesses casos.

Em caso de anulação da venda por incorreções ou omissões materiais na ficha de inscrição do veículo, o Vendedor compromete-se a ressarcir a Manheim Portugal de todas as despesas incorridas bem como de quaisquer prejuízos resultantes da anulação em causa.

 

6. Catálogos

A Manheim Portugal disponibiliza para cada Leilão um catálogo contendo uma descrição sumária dos veículos (Lotes) a leiloar.

A existência de qualquer incorreção no referido catálogo não fará a Manheim Portugal incorrer em qualquer responsabilidade sempre que, no decurso do Leilão, sejam anunciadas corretamente as características do Lote leiloado, quando se trate de incorreção sem materialidade ou cuja necessidade de retificação seja manifesta pela própria consulta do Catálogo ou ainda quando se trate de incorreção decorrente do descrito na Ficha de inscrição do veículo.

 

7. Tipos de leilões e funcionamento

7.1 Leilões com Pregoeiro

Os Leilões com Pregoeiro decorrem nas instalações da Manheim Portugal, em Lisboa e no Porto, e são conduzidos por um Pregoeiro. A participação nestes Leilões pode ser efetuada remotamente, através das plataformas eletrónicas disponibilizadas pela Manheim Portugal, ou fisicamente nos respetivos Centros (quando essa possibilidade estiver anunciada na página do Leilão).

O Comprador é o autor do maior Lance aceite pelo Pregoeiro com o bater do martelo, sendo o valor desse Lance o preço de venda do Lote, sem prejuízo das situações de Venda provisória. Se o Comprador estiver presente fisicamente, deve assinar uma confirmação de venda – caso contrário, a Manheim Portugal reserva-se no direito de desconsiderar o Lance e apresentar novamente o Lote a Leilão.

O Pregoeiro tem poder de decisão definitiva sobre:

1. Qualquer situação ocorrida durante a licitação de determinado Lote.
2. Qualquer situação ocorrida após o bater do martelo relacionada com a identificação do Participante que efetuou os lances e respetivo montante.
3. Qualquer disputa ocorrida que implique, na sua opinião, necessidade de anular o Leilão de determinado Lote, podendo voltar a disponibilizar em Leilão tal Lote.

 

7.2 Leilões CyberStock

Os leilões CyberStock decorrem exclusivamente através das plataformas eletrónicas da Manheim Portugal e estão acessíveis a todos os Participantes, remotamente, através dos códigos de acesso.

Os veículos apresentados a Leilão CyberStock podem estar parqueados num dos Centros de Leilão da Manheim Portugal ou numa localização do Vendedor. Neste último caso, essa indicação é feita na página do veículo.

Os leilões CyberStock têm datas e horas de início e fim definidas na respetiva página. O Comprador de determinado lote é aquele que tiver efetuado o lance válido mais alto aquando do fim anunciado do Leilão, sem prejuízo das situações de Venda provisória. A comunicação ao Comprador de confirmação da venda poderá ser feita na própria plataforma, através de email ou de contacto telefónico.

A Manheim Portugal reserva-se no direito de desconsiderar ou anular Lances caso verifique que os Lances ou as condições em que os mesmos foram comunicados assim o justifiquem.

 

7.3 Leilões CyberAuction

Os CyberAuction são leilões com Pregoeiro realizados exclusivamente através do sistema de mensagens da plataforma. As características dos veículos, progressão das licitações e informação do estado de venda do veículo são registadas por escrito, sem recurso a câmara e microfone para visualização do pregoeiro.

 

7.4 Leilões Marketplace (RTM)

Os Leilões Marketplace (RTM) são geridos por parceiros Manheim devidamente identificados na página dos mesmos, publicados no site da Manheim Portugal para acesso por parte dos seus clientes.

Toda a informação prestada nesses leilões é da responsabilidade do Vendedor. As viaturas são vendidas no Estado e uso que se encontra e não apresentam o relatório técnico Manheim.

 

7.5 Manheim Salvados

Os Leilões Manheim Salvados são Leilões online exclusivos de veículos acidentados ou danificados, colocados a Leilão por Companhias de Seguros. As condições de acesso e funcionamento destes Leilões estão definidas no Capítulo II dos presentes Termos & Condições, as “Condições Gerais da Manheim Salvados”.

 

8. Venda Provisória e Preço de Reserva

Se um Lote levado a Leilão não atingir o seu Preço de reserva (definido na Ficha de inscrição do veículo), a venda é considerada provisória. Nestas situações, a Manheim Portugal está autorizada a informar o Vendedor do valor do maior Lance oferecido, podendo representar o Vendedor na negociação com o Comprador ou qualquer outro interessado.

O Comprador fica vinculado ao Lance oferecido durante 24 horas após o fim do Leilão. Se após esse prazo não houver uma resposta concreta por parte do Vendedor, o Comprador pode decidir manter ou retirar a oferta.

Em caso de venda bem-sucedida, aplicam-se todas as cláusulas das presentes condições gerais. Em caso de recusa por parte do Vendedor ou retirada da oferta nos termos previstos acima, o veículo é novamente colocado em Leilão.

A Manheim Portugal não é obrigada a anunciar o Preço de reserva de um veículo, nem a iniciar o Leilão por esse preço, sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores.

 

9. Veículo “no estado e uso em que se encontra”

O Vendedor pode apresentar a Leilão um veículo “no estado e uso em que se encontra”, desde que faça constar tal facto na Ficha de inscrição do veículo.

Um veículo apresentado a Leilão “no estado e uso em que se encontra” isenta o Vendedor e a Manheim Portugal de qualquer responsabilidade decorrente do mau estado geral da viatura, nomeadamente defeitos, sinistros não identificados, deterioração ou falta de quaisquer órgãos ou componentes.

O Comprador de um veículo apresentado a Leilão “no estado e uso em que se encontra” assume totalmente o risco da compra do veículo nessas condições, não tendo direito a apresentar qualquer reclamação ou devolução.

Um veículo apresentado a leilão “no estado e uso em que se encontra” não é objeto de relatório técnico por parte da Manheim Portugal.

 

10. Relatório Eletrónico, Relatório Técnico e Relatório OBD

Todos os veículos apresentados a Leilão pela Manheim Portugal são acompanhados de um Relatório Eletrónico, que detalha as características e condições do veículo no momento em que é apresentado a Leilão relativamente aos aspetos e informações detalhadas abaixo. Salvo exceções devidamente identificadas, os Relatórios Eletrónicos são elaborados pela Manheim Portugal e contêm as seguintes informações:

• Características Técnicas dos Veículos
• Fotografias do Veículo
• Fotografia dos Danos com indicação do local, dimensão e tipo de dano
• Informação sobre a Documentação do veículo
• Relatório Técnico (quando previsto nas Condições Gerais, conforme indicado na presente cláusula 10)
• Relatório OBD (quando expressamente indicado que foi realizado)
• Outros dados considerados relevantes pela Manheim Portugal ou pelas entidades que os elaboram

 

O Relatório Eletrónico tem um caráter meramente informativo, não configurando a prestação de qualquer tipo de garantia por parte da Manheim Portugal.

A Manheim Portugal pode, em alternativa, apresentar um Relatório Eletrónico externo de um veículo, elaborado pelo Vendedor. Nesses casos, essa referência constará da página do veículo e do próprio Relatório. As informações contantes nesses relatórios são da inteira responsabilidade do Vendedor. Quaisquer informações prestadas pela Manheim Portugal sobre o veículo prevalecem sobre o conteúdo destes relatórios.

 

10.1 Fotografias

As fotografias dos danos apresentadas no Relatório Eletrónico não pretendem apresentar um registo fotográfico exaustivo dos eventuais danos do veículo, mas apenas uma indicação ilustrativa dos mesmos.

Sempre que surgir mais do que um dano do mesmo tipo num mesmo painel ou peça do veículo, a Manheim Portugal pode apresentar apenas uma fotografia exemplificativa do mesmo.

Sempre que o valor estimado para a venda do veículo for igual ou inferior a 2.000€, ou que haja indício de danos mais extensos originados por um possível sinistro, a Manheim Portugal não garante uma apresentação exaustiva da extensão total dos danos.

A Manheim Portugal pode incluir nas fotografias 360º a indicação de HotSpots, com a localização aproximada de danos da viatura. Estes HotSpots são meramente indicativos e podem não corresponder à localização exata do dano ou incluir todos os danos do veículo.

 

10.2 Relatório Técnico

O Relatório Técnico é requisito para todos os veículos nacionais até 10 anos, com menos de 200.000Km e de origem nacional.

O Relatório Técnico pretende avaliar os mecanismos mecânicos e elétricos do veículo, bem como outros componentes que a Manheim Portugal considere relevante incluir. Quando efetuada, esta análise é incluída no Relatório Eletrónico do veículo, identificando as componentes analisadas e respetiva avaliação:

• Bom: em boas condições de funcionamento, sem indícios de avaria, ruídos notórios ou algo que aparente ser alarmante.
• Regular: funcionamento em condições medianas, causado por possível avaria, dano, defeito de fabrico, entre outros.
• Mau: funcionamento não aceitável, presença de ruído, dano, defeito, entre outros.

Os veículos “no estado e uso em que se encontram” não estão sujeitos a Relatório Técnico.

 

10.3 Relatório OBD

O relatório realizado com equipamento de diagnóstico OBD (“Relatório OBD”) é realizado em veículos apresentados a Leilão Manheim Portugal relativamente aos quais se refira expressamente essa realização.

Este relatório pretende mostrar possíveis erros presentes nos módulos eletrónicos dos veículos no momento de inspeção, tendo um caráter meramente informativo e não configurando qualquer tipo de garantia por parte da Manheim Portugal.

 

11. Reclamações

Todas as reclamações para apreciação da Manheim Portugal devem ser apresentadas por escrito, através dos canais designados para o efeito, e cumprindo os prazos abaixo estipulados:

1. Até 48 horas após fecho do Leilão quando referente a incorreções ou incompletude do Relatório Técnico ou outros relatórios ou informações, cessando esse direito a partir do momento em que o veículo for transportado para fora do local do Leilão.
2. Até sete dias depois do fim do prazo, quando referente a incumprimento do período de entrega da documentação do veículo anunciado pela Manheim Portugal.

 

11.1 Condições aceites para reclamações

 As reclamações são aceites para apreciação pela Manheim Portugal em caso de:

1. Erros ou omissões de informações materiais no catálogo que não tenham sido corrigidas no decurso do Leilão.
2. Erros críticos na informação do Relatório Técnico do veículo.

 

11.2 Condições não aceites para reclamações

As reclamações não são aceites para apreciação pela Manheim Portugal em caso de:

1. Veículos “no estado e uso em que se encontram”.
2. Ausência de componentes extra no veículo, nomeadamente chapeleiras, tampas, botões, isqueiros, caixas e leitores de CDs, Sistemas de Navegação, macacos, ferramentas, coletes, entre outros, desde que a sua falta seja visível ou esteja assinalada na informação respeitante ao veículo.
3. Mau funcionamento de acessórios eletrónicos, nomeadamente autorrádios, leitores de CDs, Sistemas de Navegação, Sistemas de TVs, Display /Consola Central, entre outros.
4. Ausência de códigos ou instalação de rádios, leitores de CDs ou sistemas de navegação.
5. Erros causados por instalação de sistemas multimédia aftermarket.
6. Submissões distintas de danos do mesmo tipo num único painel / peça de veículo.
7. Falta de informação de danos ou problemas mecânicos/elétricos na viatura cujo valor de reparação ou substituição seja igual ou inferior a 200€ (excluindo IVA).
8. Incongruências de informação escrita que correspondam a características visíveis nas fotografias, tais como a cor do veículo, número de portas, carroçaria, quilometragem, entre outros.
9. Redução gradual do rendimento resultante de antiguidade, quilometragem e horas de funcionamento do veículo.
10. Desgaste de materiais, incluindo travões, embraiagens, amortecedores, escovas ou outro material similar que o mercado automóvel, de forma transversal, insere nesta família de componentes.
11. Quilometragem adulterada. A adulteração de quilómetros é punível por lei, devendo qualquer caso detetado ser tratado por via judicial.

 

11.3 Apreciação das reclamações

Em caso de aceitação da reclamação para apreciação, a Manheim Portugal reserva-se o direito solicitar uma peritagem externa ao veículo para confirmar a existência do defeito. Perante os resultados da peritagem:

1. O Vendedor compromete-se a assumir a responsabilidade e a indemnizar a Manheim Portugal por todas as despesas decorrentes ou associadas com a realização da peritagem, se do respetivo relatório resultar a existência de defeitos omitidos ou insuficientemente descritos na ficha de inscrição do veículo.
2. O Vendedor compromete-se a reparar ou a obter a reparação das anomalias verificadas no veículo no prazo de duas semanas a contar da sua aquisição pelo Comprador. Decorrido esse prazo, se a mesma não for devolvida nas condições acordadas, a venda é anulada, salvo acordo em contrário entre o Vendedor e o Comprador, com o conhecimento da Manheim Portugal.
3. O Comprador compromete-se a assumir a responsabilidade e a indemnizar a Manheim Portugal por todas as despesas associadas à realização da peritagem, se do relatório respetivo resultar a inexistência do defeito que esteve na base da reclamação.

 

11.4 Dúvidas sobre a propriedade do veículo

A Manheim Portugal reserva-se no direito de reter os valores devidos ao Vendedor se a propriedade do veículo apresentado a Leilão ou a autenticidade dos respetivos documentos for justificadamente colocada em causa. A existência de dúvidas fundamentadas sobre a propriedade do veículo não isenta o Comprador de efetuar o pagamento do veículo e respetivas taxas.

O Comprador compromete-se a efetuar o pagamento do veículo e respetivas taxas mesmo que a documentação respetiva não seja entregue de imediato, desde que seja indicado um prazo razoável para a entrega da documentação em falta.

O Comprador assume a responsabilidade e indemniza a Manheim Portugal caso resulte que as dúvidas sobre a propriedade do veículo resultam de ações ou omissões, designadamente, na informação prestada pelo Vendedor sobre o veículo ou na disponibilização dos documentos respetivos.

 

12. Pagamentos do Comprador e Entrega dos Veículos

Sem prejuízo do disposto na cláusula 3, o Comprador deve entregar à Manheim Portugal os valores devidos ao Vendedor e à Manheim Portugal no prazo máximo de vinte e quatro horas após fim do Leilão ou, em caso de situação de Venda provisória, da aceitação da mesma por parte do Vendedor. Os veículos adquiridos pelo Comprador só podem ser levantados ou transportados após confirmação pela Manheim Portugal da realização do pagamento e boa cobrança do respetivo valor.

Em caso de falta de pagamento, a Manheim Portugal reserva-se no direito de cancelar a venda e bloquear o acesso do Comprador aos Leilões por si realizados.

 

13. Pagamentos do e ao Vendedor

A Manheim Portugal efetua o pagamento ao Vendedor dos valores devidos pela venda, no prazo de dois dias úteis após confirmação do recebimento do pagamento pelo Comprador e recebimento de todos os documentos necessários à transferência de propriedade, num período nunca inferior a seis dias úteis após a data do Leilão em que o veículo foi transacionado.

A Manheim Portugal pode deduzir dos valores a entregar ao Vendedor relativamente ao Lote vendido quaisquer quantias que sejam devidas à Manheim Portugal, a qualquer título, pelo Vendedor.

 

14. Preço dos Serviços da Manheim Portugal

A Manheim Portugal fatura os serviços prestados no âmbito da realização dos Leilões e atividades de preparação e atividades conexas de acordo com os preços constantes da tabela de preços dos seus serviços permanentemente disponível no espaço de entrada dos seus Centros de Leilões e no Site Manheim Portugal sujeita a atualização, com efeitos imediatos, sem aviso prévio, após divulgação nos indicados espaços e Site.

A comissão de venda e a taxa de aquisição são aplicadas:

1. Quando o veículo for vendido com o bater do martelo, ou quando, em Leilão realizado em plataforma eletrónica, atingir o valor de reserva estipulado, ou o ultrapassar, caso em que se considera o lance mais alto atingido e registado no momento em que ocorre o fim anunciado do Leilão.
2. Quando a venda não for feita com o bater do martelo, ocorrendo Venda Provisória, no momento da sua concretização, através de um contrato particular de venda, nos termos da cláusula 8.

A Manheim Portugal cobrará ao Comprador os serviços inerentes à organização do processo de documentação (registo automóvel).

A Manheim Portugal poderá cobrar outros serviços quando aplicáveis.

Ao preço dos serviços serão sempre acrescidos todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer entidade pública e aplicáveis, de acordo com as normas em vigor em cada momento.

 

15. Parqueamento dos veículos

Os riscos decorrentes do parqueamento do veículo até ao momento da sua venda em Leilão são da exclusiva responsabilidade do Vendedor e, a partir do momento da venda, passam a ser da exclusiva responsabilidade do Comprador, sem prejuízo da proteção decorrente das coberturas dos seguros que em cada momento tenham sido contratados pela Manheim Portugal.

O Comprador deve levantar os veículos adquiridos no prazo máximo de dois dias úteis após a data do Leilão, sem prejuízo dos termos acordados no âmbito do serviço de transporte, reservando-se a Manheim Portugal o direito de cobrança de parqueamento para além desse prazo, de acordo com os preços constantes da tabela em vigor.

O parqueamento de qualquer veículo nas instalações da Manheim Portugal não constitui contrato de depósito.

 

16. Rescisão ou Anulação do Contrato de Compra e Venda

A Manheim Portugal, na qualidade de mandatária do Vendedor, poderá aceitar a rescisão do contrato de compra e venda a pedido do Comprador, sempre que estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

1. O pedido de rescisão ocorra no prazo de uma hora após o fecho do Leilão.
2. O Comprador tenha apresentado uma reclamação por escrito à Manheim Portugal no prazo previstos na alínea a. da cláusula 11.
3. Na opinião da Manheim Portugal, os fundamentos da reclamação e consequente pedido de rescisão estejam substanciados.
4. O Comprador não tenha dívidas anteriores à Manheim Portugal.
5. O Comprador não tenha procedido à venda do veículo.

No caso de anulação ou rescisão do contrato de compra e venda de um veículo, conforme definido nestas condições gerais, a Manheim Portugal terá o direito de reter o preço ou qualquer depósito efetuado e entregá-los ao Comprador, sem prejuízo dos montantes que sejam devidos à Manheim Portugal pelo Vendedor pela ocorrência da venda e serviços prestados.

No caso de anulação da venda por confirmação de erro sobre a propriedade do veículo ou falta de autenticidade dos respetivos documentos, a Manheim Portugal restitui todos os valores pagos pelo Comprador.

A Manheim Portugal tem poder para rescindir o contrato de compra e venda nos casos em que o Comprador não procede ao pagamento dos valores devidos dentro dos prazos estipulados.

 

17. Direitos Reservados à Manheim Portugal

A Manheim Portugal reserva-se no direito de:

1. Recusar a entrada de qualquer pessoa nas suas instalações.
2. Recusar a entrada de qualquer veículo nas suas instalações.
3. Recusar a entrada ou a participação nos Leilões a qualquer pessoa (singular ou coletiva) que tenha anteriormente desrespeitado qualquer das regras previstas nas condições gerais em vigor.
4. Solicitar ao Comprador ou ao Vendedor a remoção de um veículo das suas instalações, podendo em caso de recusa destes, proceder à referida remoção cobrando-lhe os custos da mesma e eventuais custos de parqueamento.
5. Fornecer a qualquer das partes do contrato de compra e venda de um determinado Lote os dados de identificação da outra (contraparte).
6. Constituir, numerar e ordenar os Lotes dos veículos a apresentar a Leilão.
7. Reter um veículo enquanto não sejam resolvidas quaisquer questões decorrentes da sua apresentação a Leilão e/ou venda.
8. Proceder ao averbamento coercivo dos veículos em caso de não entrega da documentação por parte do Comprador.
9. Avançar com processo judicial em caso de incumprimento de pagamento.

 

18. Tratamento de Dados Pessoais

A Manheim Portugal declara cumprir a legislação aplicável em matéria de Proteção de Dados Pessoais, procedendo ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos processos de registo de Participantes, registo de veículos, gestão de Leilões, compras e vendas de veículos e organização de processos de documentação, bem como para a prestação dos serviços conexos com os Leilões, conforme informação disponibilizada na Política de Privacidade da Manheim Portugal que pode ser consultada na sua totalidade em https://www.manheim.pt/data-protection-cookie-policy/.

Relativamente aos dados pessoais a que tenha acesso no âmbito das relações de negócio e contratos a que respeitam as presentes condições, em especial, com Participantes, Vendedores, Compradores e pessoas que integrem as respetivas organizações ou que ajam na relação com a Manheim Portugal em representação ou no interesse dos mesmos, a Manheim Portugal compromete-se a:

1. Aceder aos dados pessoais na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços, única e exclusivamente para cumprir com as obrigações estabelecidas nas presentes condições.
2. Não utilizar os dados pessoais para finalidades distintas daquelas que determinaram a sua recolha e que se encontram devidamente individualizadas na Política de Privacidade disponível em https://www.manheim.pt/data-protection-cookie-policy/.
3. Manter medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança ajustado contra a destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e à divulgação ou ao acesso não autorizados dos dados pessoais tratados.

O titular dos dados pessoais tem direito a aceder, retificar, completar e cancelar, a qualquer momento, a informação relativa aos titulares dos dados através de contacto pessoal ou por comunicação escrita dirigida à Manheim Portugal, conforme melhor explicitado na Política de Privacidade da Manheim Portugal disponível em https://www.manheim.pt/data-protection-cookie-policy/.

 

19. Lei Aplicável

Em tudo o que não esteja expressamente regulado pelas presentes condições gerais, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto na lei portuguesa.

 

 

Capítulo II – Condições Específicas dos Leilões Manheim Salvados

1. Introdução

O presente capítulo estabelece as condições que regulam a participação, licitação, compra e venda de veículos nos Leilões de Salvados organizados pela Manheim Portugal, através da página web manheimsalvados.pt (doravante Site Manheim Salvados). Estas regras são aplicáveis exclusivamente a este tipo de Leilões, sem prejuízo da aplicação dos termos e condições constantes das Condições Gerais, disponíveis no capítulo anterior destes Termos & Condições, em tudo o que não se encontrar especificamente regulado neste capítulo.

 

2. Definições

As definições abaixo complementam as constantes do Capítulo I dos presentes Termos & Condições.

Salvado: o Veículo danificado ou acidentado, leiloado no Leilão de Salvados.

Segurado: proprietário do Salvado, que tem a decisão final sobre a venda do Salvado e que assume a qualidade de Vendedor.

Seguradora: a companhia de seguros automóvel do Segurado, que apresenta o veículo no Leilão, simultaneamente com a apresentação do mesmo veículo noutros leilões ou canais de venda e que decide, de acordo com as propostas e lances recebidos nos diferentes canais, qual o canal onde se concretiza a venda do Salvado e o comprador respetivo.

Prazo de adjudicação: período definido pela Seguradora durante o qual o Segurado deverá decidir se avança com a venda do Salvado.

 

3. Partes no Contrato de Compra e Venda

As partes no contrato de compra e venda de um Lote de Salvados cuja venda seja adjudicada num Leilão Manheim Salvados são o Comprador e o Segurado. A Manheim Portugal atua na qualidade de mandatária, sem representação, do Segurado nos termos e condições do mandato que lhe é conferido pela Seguradora, por conta do Segurado, e confirmado pelo Segurado, mediante subscrição da Declaração de Venda.

O Segurado e o Comprador comprometem-se a cumprir as regras estipuladas nestes Termos e Condições, às quais aderem.

 

4. Condições do Participante e do Comprador

Apenas poderão ser Participantes e Compradores nos Leilões de Salvados da Manheim Portugal as pessoas singulares ou coletivas que, de forma principal ou acessória, se dediquem profissionalmente à atividade de comercialização dos veículos leiloados, reciclagem de viaturas automóveis, oficinas de reparação ou garagens.

Apenas poderão ser Participantes e Compradores de Salvados destinados a abate as entidades que estejam habilitados a tal – vulgo Centros de Abate.

 

5. Intervenção da Seguradora

A Manheim Portugal integra os Veículos apresentados a Leilão de Salvados, de acordo com as listas partilhadas pela Seguradora.

As informações constantes no Relatório Eletrónico do veículo são disponibilizadas pela Seguradora que é responsável por assegurar que as mesmas são corretas, completas e verdadeiras, não podendo a Manheim Portugal ser responsabilizada por qualquer eventual falsidade, inexatidão ou omissão de quaisquer elementos constantes no Relatório Eletrónico.

Em caso de reclamação apresentadas pelo Comprador à Manheim Portugal, respeitante a qualquer Lote de Salvados, a Manheim Portugal submeterá a mesma à Seguradora que tiver apresentado o Lote em questão a Leilão cabendo à mesma a responsabilidade de analisar o fundamento da reclamação e de informar a Manheim Portugal dessa decisão a fim de que a mesma possa comunicar aquela ao Comprador.

Nos casos em que a licitação mais alta para um determinado Lote tenha sido efetuada por um Participante em Leilão de Salvados da Manheim Portugal, a Seguradora informará o Segurado dos valores de venda, do respetivo prazo de adjudicação disponibilizando ao Segurado informação sobre a forma de contacto com a Manheim Portugal para confirmação da venda, mediante subscrição da Declaração de Venda, dando a Manheim Portugal seguimento aos ulteriores passos para conclusão do processo de venda ao Comprador.

 

6. Condições do Segurado

O Segurado assegura que o Salvado está livre e desonerado, ou compromete-se a fazer referência expressa desse facto.

O Segurado compromete-se a informar a Manheim Portugal do interesse em avançar com o processo de venda dentro dos limites do prazo de adjudicação indicados pela Seguradora.

O Segurado compromete-se a entregar toda a documentação necessária para a venda do Salvado solicitada pela Manheim Portugal.

 

7. Regras dos Leilões Salvados

A venda de Salvados pela Manheim Portugal apenas é permitida através dos Leilões apresentados no Site Manheim Salvados. À Manheim Portugal não procede à colocação em Leilão de Salvados por colocação diretamente pelo Segurado.

As Seguradoras procedem à criação e gestão do catálogo dos Lotes de Salvados apresentados a Leilão, enviando o mesmo às leiloeiras que tiverem nomeado para oferecer os Lotes de Salvados à venda em leilão nas suas plataformas, incluindo a Manheim Portugal.

 

7.1 Funcionamento dos Leilões

Os Leilões Salvados são disponibilizados no Site Manheim Salvados e acessíveis a todos os que tenham autorização de acesso a esse portal. A página do leilão contém a indicação sobre a duração do mesmo, prazo de adjudicação dos Salvados e existência de taxa de aquisição.

Ao disponibilizar estes Leilões na plataforma, a Manheim Portugal está incluída na lista de leiloeiras definidas por Seguradoras para apresentar a sua lista de Salvados a leilão. Assim, o Lance mais alto nos Leilões no Site Manheim Salvados poderá não ser o lance vencedor para aquele Lote de Salvados que estará simultaneamente em oferta de venda em leilão noutras leiloeiras, conforme definido pela Seguradora. A confirmação de arrematação de um Lote de Salvados num Leilão Manheim Salvados é feita, com base na informação transmitida pela Seguradora à Manheim Portugal após partilha dos resultados do Leilão. Os lances nos Leilões Salvados não podem ser anulados.

 

7.2 Adjudicação

Nos casos em que o Participante tem o Lance vencedor, a Manheim Portugal envia-lhe essa confirmação por escrito e o mesmo fica vinculado à arrematação resultante desse Lance durante o prazo de adjudicação estipulado no Leilão.

Após confirmação da venda, o Comprador tem 48h úteis para efetuar o pagamento do Lote adjudicado, devendo o pagamento ser efetuado à Manheim Portugal, sem prejuízo das partes do contrato de compra e venda dos Salvados que integram o Lote arrematado serem as indicadas na cláusula 3.

Após confirmação do pagamento, a Manheim Portugal enviará ao Comprador a Autorização de Levantamento do Salvado, que permite ao Comprador a recolha do veículo.

 

8. Reclamações

Após levantamento do Salvado, o Comprador tem 24h para participar junto da Manheim Portugal quaisquer falhas, delapidações ou falta de peças não constantes no Relatório Eletrónico, bem como imprecisões de informação ou erros no mesmo.

A Manheim Portugal compromete-se a partilhar as reclamações com a Seguradora no prazo de 3 dias úteis. Durante o período de análise da reclamação por parte da Seguradora, o Comprador compromete-se a não efetuar quaisquer alterações no Salvado, sob pena da reclamação não ser aceite.

A Seguradora reserva-se no direito de efetuar análises periciais aos Salvados objeto de reclamação para avaliar a fundamentação das reclamações apresentadas.

Não são passíveis de qualquer reclamação, entre outros, os seguintes:

• Ausência de duplicado de chaves, baterias, isqueiros, tampões de rodas ou de depósito de combustível, antenas, rádios, colunas de som, ferramentas, triângulos de sinalização, livros de manutenção e de garantia dos veículos, ou de quaisquer outros elementos que, pela sua natureza, não constituam parte integrante do veículo ou, constituindo-a, tenham ficado destruídos no sinistro.
• Defeitos do Salvado, desde que evidenciados no Relatório Eletrónico do veículo.

Em caso de aceitação da reclamação pela Seguradora e anulação da venda, a Manheim tomará as medidas necessárias para que se proceda à restituição do valor de compra do Salvado (total, em caso de anulação completa da venda, ou parcialmente, caso da reclamação tenha resultado a aceitação de redução do valor de venda), procedendo ainda à restituição da Taxa de Aquisição nos casos de anulação completa da venda, desde que o Salvado se encontre no mesmo estado e condição em que se encontrava no momento do seu levantamento pelo Comprador.

 

9. Documentação

Após receção da Autorização de Levantamento do Salvado a que se reporta a cláusula 7.2, que o Comprador levantará no local em que se encontre, o Comprador dispõe de 10 dias úteis para entregar à Manheim Portugal o Modelo Único Automóvel (MUA) necessário para proceder ao averbamento do veículo.

Em caso de Salvado para abate, após receção da Autorização de Levantamento do Salvado a que se reporta a cláusula 7.2, que o Comprador levantará no local em que se encontre, a Manheim disponibilizará ao Comprador a documentação em seu poder, necessária para o Comprador proceder ao abate do veículo, obrigando-se o Comprador a entregar à Manheim o correspondente Certificado de Abate, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa documentação.

 

Capítulo III – Condições Específicas dos Leilões “Internacionais” Manheim

1. Introdução

O presente capítulo estabelece as condições que regulam a participação, licitação e compra de veículos no site de leilões online da Manheim Portugal de veículos com origem fora de Portugal - adiante designados “leilões internacionais”.

Estas regras são aplicáveis exclusivamente a este tipo de Leilões, sem prejuízo da aplicação dos termos e condições constantes das Condições Gerais, disponíveis no capítulo I destes Termos & Condições, em tudo o que não se encontrar especificamente regulado neste capítulo.

 

2. Estado do veículo

Todos os veículos a leilão são acompanhados de um Relatório de Condições, cujo preenchimento obrigatório e veracidade são da responsabilidade do Vendedor.

 

3. Preço do Veículo e Taxas

O preço dos veículos nos leilões internacionais da Manheim Portugal pode vir descrito de uma de duas formas, à qual vem identificada na página do veículo:

• Com IVA discriminado, incluindo referência à taxa utilizada no leilão (a qual pode divergir da taxa em vigor em Portugal);
• Com IVA incluído à taxa de origem (a qual deve ser subtraída do preço do veículo).

O preço final do veículo inclui IVA à taxa em vigor em Portugal, ao qual acrescem uma taxa de aquisição fixa, taxas de importação, serviço de transporte (publicados na Tabela de Preços em vigor à data do leilão), bem como impostos e obrigações legais associados ao processo de legalização.

 

4. Pagamento e Faturação

O pagamento do preço de compra do veículo e respetivas taxas e serviços adicionais é efetuado pelo Comprador à Manheim Portugal, que procederá à emissão das faturas / comprovativos de compras correspondentes.

 

5. Transporte

O transporte dos veículos até Portugal é assegurado obrigatoriamente pela Manheim Portugal, até aos seus Centros em Lisboa e/ou no Porto. O custo do serviço está disponível para consulta na Tabela de Preços em vigor em cada momento.

Após conclusão do processo de importação, o Comprador pode optar por agendar transporte com a Manheim Portugal até uma morada à sua escolha. Este serviço adicional tem valores acrescidos, disponíveis para consulta na Tabela de Preços em vigor em cada momento.  

 

6. Documentação e Extras da Viatura

Toda a documentação da viatura e outros complementos (ex: segunda chave) são entregues separadamente e de acordo com o que consta no Relatório de Condições. Quaisquer diferenças entre o material entregue e o que consta no relatório é sujeito de reclamação junto da Manheim Portugal.

 

7. Reclamações

A gestão das Reclamações dos leilões internacionais é da responsabilidade da Manheim Portugal.

A Manheim Portugal não será responsável por qualquer diferença de danos externos (metal e pintura) que possam ocorrer no veículo após a sua retirada das instalações de origem.

Para a apreciação das reclamações serem aceites é necessário que o comprador:

• Submeta a sua reclamação por escrito para a equipa de Apoio ao Consumidor no prazo de 24 horas após entrega da viatura.
• Tenha cumprido até esse momento todas as suas obrigações para com a Manheim Portugal, em especial relativamente a pagamentos pendentes.

Não são admitidas reclamações:

• De veículos leiloados no estado e uso em que se encontram.
• Sobre danos incluídos no relatório e/ou na página de licitação do veículo online.
• Sobre danos e falhas decorrentes do desgaste natural do veículo do uso.
• De veículos que tenham sido sujeitos a reparação após a sua venda ao Comprador, sem autorização expressa da Manheim Portugal ou do fornecedor.
• Sobre atrasos na transferência de propriedade.
• Cujo valor de reparação seja inferior a 300€ + IVA.
• Caso o veículo já tenha percorrido mais de 50Km após a sua entrega ao Comprador.

 

Todos os danos reclamados deverão estar devidamente justificados. A Manheim Portugal reserva-se no direito de recorrer a peritagem externa para avaliação das reclamações – cujas conclusões são vinculativas para todas as partes envolvidas. As despesas relacionadas com a peritagem serão suportadas pela parte considerada responsável nas conclusões – ou pelo comprador, caso não existam danos reclamáveis.

A reclamação por objetos em falta no interior do veículo só será aceite caso esses itens tenham sido incluídos na ficha do veículo e refletida a sua falta na ficha de saída do mesmo, devidamente assinada e selada.

 

8. Legalização

O processo de legalização do veículo, obtenção de matrícula portuguesa e registo no registo automóvel em Portugal são obrigatoriamente assegurados pela Manheim Portugal. Os custos associados a esse serviço estão disponíveis para consulta na Tabela de Preços em vigor em cada momento.

A legalização dos veículos implica o pagamento de IUC (Imposto Único de Circulação), ISV (Imposto sobre Veículos) e (quando aplicável) do Certificado de Homologação (COC). Estes valores são variáveis e faturados separadamente, refletindo na íntegra os valores cobrados pelas entidades responsáveis respetivas.